Procedimento Comum Cível 0801146-13.2023.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801146-13.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0801146-13.2023.8.14.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SEBASTIÃO VIEIRA BRAGA Endereço: RUA 1.º BAIRRO BOM JESUS, 29, PX. AO CAMPO DE FUTEBOL, BOM JESUS, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 Trata-se de pedido de tutela antecipada de caráter liminar formulado por SEBASTIÃO VIEIRA BRAGA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Esclarece o Requerente jamais realizou qualquer tipo de negociação com os requeridos. Todavia, vem sendo descontado do requerente parcelas referentes a empréstimo, conforme documentos anexos. O requerente nunca solicitou empréstimo, porém foi surpreendido ao ter descontado tais valores. No presente momento, não cabe ao juiz ingressar no mérito da causa, mas tão somente verificar se estão presentes os requisitos da medida pleiteada. Existem indícios de fraude na formalização do contrato, conforme comprova com a juntada dos documentos, sendo, portanto, verossímil a alegação. Entendo que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que os descontos vêm sendo realizados na aposentadoria da parte Requerente. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, posto que, a qualquer momento, poderá ser novamente reincluídos, caso sejam legítimos. Ante todo o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA em forma de liminar, determinando que o(s) Reclamado(s), suspenda(m) imediatamente os descontos em desfavor da Reclamante, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto irregular, até o limite de R$ 5.000,00. Oficie-se ao INSS para suspender imediatamente o desconto em nome da Reclamante, instituído pelo Reclamado. Observo que a parte autora não fez menção a realização de audiência de conciliação e até entendo, já que em quase totalidade dos processos dessa natureza não vislumbramos essa possibilidade. No entanto, para que a referida fase seja suprimida há necessidade de concordância da parte contrária. Assim, determino a citação da parte requerida para manifestar interesse na realização da audiência de conciliação ou desde logo apresente a contestação para prosseguimento do feito e caso necessário, sendo realizada a audiência de instrução, será oportunizado as partes a composição da matéria. O processo tramitará através do sistema 100% Digital, instituído pelo art. 1º da Resolução 03/23 do TJPA. Será observada a comunicação digital entre advogado, defensor público, procurador, representante do Ministério Público e parte com a unidade judiciária através do telefone +55 91 9338-2960 ("Whatsapp") e e-mail institucional [email protected] disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, devendo conter o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, o nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. As respostas sobre o atendimento ocorrerão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência. Sendo necessário o atendimento pelo magistrado, os servidores fornecerão o contato pessoal, somente após o contato inicial. O horário de atendimento eletrônico é idêntico ao estabelecido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará para o atendimento presencial. Cite-se e intimem-se. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SEBASTIAO VIEIRA BRAGA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(55)