Cumprimento de sentença 0880201-46.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0880201-46.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0880201-46.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. A parte promovente formulou pedido de tutela provisória de urgência consistente em ordem judicial determinando ao banco réu que suspenda o contrato de empréstimo nº 3467067428-8 e abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito. O Juízo determinou a citação do promovido e sua intimação para se manifestar sobre o pleito liminar, contudo, apenas habilitou patrono no ID 102888509. Vieram os autos conclusos. Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos limites desta análise sumária, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90). No tocante aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), a parte reclamante juntou o extrato de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário no ID 100304659 demonstrando que o desconto efetuado pelo banco reclamado se encontra ativo. Por sua vez, nega a existência de relação jurídica como a parte reclamada, alegando que não contratou o empréstimo nº 3467067428-8. Ademais, a parte reclamada não juntou aos autos possível contrato do empréstimo consignado que validasse a relação jurídica sub judice entre as partes. Por fim, também é certo que, na fase probatória as partes terão possibilidade de apresentar ao Juízo outras provas que auxiliem na solução da controvérsia, contudo no presente momento o risco maior é para o consumidor, pois a permanência do desconto realizado na sua verba alimentar, poderá acarretar danos de difícil reparação, pelo que sua manutenção não se justifica enquanto perdurar a discussão judicial acerca da regularidade da dívida. De resto, a medida não se revela irreversível, afastando-se o óbice da norma do artigo 300, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, NA FORMA DE MEDIDA CAUTELAR e determino que o banco reclamado: 1- Após os procedimentos administrativos junto a fonte pagadora da parte autora, suspenda o contrato de empréstimo nº 3467067428-8 e, consequentemente, a parcela no valor de R$42,65, até ulterior deliberação. 2 - Se abstenha de incluir o nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. 3- Caso já tenha efetuado a inscrição, que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão dos dados da parte autora do cadastro de inadimplente. Em caso de descumprimento do item 1, estipulo multa de R$100,00 (cem reais), por ato de cobrança que se mostre em desacordo com a presente decisão. Todavia, se houve descumprimento dos itens 2 e 3, estipulo multa diária de R$100,00 (cem reais), a incidir em período inicial de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração da multa em caso de descumprimento desta decisão, ou o aumento de sua periodicidade, caso se faça necessário. Intime-se a parte reclamada, por meio de sua Procuradoria cadastrada no PJE, acerca da presente decisão. Intime-se, nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

12/01/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de RAIMUNDO BOTELHO MONTEIRO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de alvará

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de extrato de subcontas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(24)