Interdição/Curatela 0800567-56.2023.8.14.0121 - TJPA

Apensado ao processo 0800143-43.2025.8.14.0121

27/02/2025, 08:54

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 08:33

Baixa Definitiva

22/05/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 08:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:23

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

17/05/2024, 06:48

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:19

Juntada de Petição de termo de ciência

29/04/2024, 15:54

Juntada de Termo de Compromisso

23/04/2024, 10:13

Juntada de Termo de Compromisso

21/04/2024, 19:00

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE VALMIR DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Magalhães Barata, nº137, CEP: 68644-000, Santa Luzia/PA. Advogado(a): Luiz Antonio Bentes Pamplona – OAB/PA n.º 35683 CURATELADO/INTERDITANDO: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Magalhães Barata, nº137, CEP: 68644-000, Santa Luzia/PA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Capacidade] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.º: 0800567-56.2023.8.14.0121 Trata-se de AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO, com pedido de curatela provisória, proposta por JOSE VALMIR DE OLIVEIRA, requerendo a curatela/interdição de seu pai, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, por ter sintomas depressivos, saúde debilitada em razão de sua avançada idade, não possuindo suficiente discernimento mental e capacidade para praticar atos da vida civil. A petição inicial foi instruída com os documentos dos autos. Deferida a curatela provisória (ID 100444842), designada audiência de entrevista pessoal do interditando e nomeação de advogada dativa como curadora especial ante a ausência de Defensor Público. Realizada audiência de entrevista pessoal com o curatelando/interditando (ID 105270133), com a presença da parte autora, advogado e curadora especial nomeada. O interditando não mostrou capaz de responder às perguntas que lhe foram formuladas. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao deferimento do pedido, no sentido de nomear o senhor Jose Valmir de Oliveira como curador definitivo de Francisco Rodrigues de Oliveira. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os argumentos trazidos aos autos são relevantes, o que enseja o deferimento do pedido, já que foram atendidas todas as exigências legais previstas em lei. Observa-se através do laudo médico juntado aos autos (IDs 100227671, 100227672, 100227673, 100227675), o curatelando/interditando não possui capacidade para exercer plenamente os atos da vida civil. Ressalte-se que o artigo 1.767, I do Código Civil/2002 dispõe que estão sujeitos a curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A presente ação foi promovida pelo filho do curatelando/interditando, observando-se o disposto no artigo 4º, III e artigo 1.767, I, todos do CC/2002, e, ainda, art. 747, II, do CPC/2015, sendo apresentado laudos médicos, a exordial foi instruída com termo de anuência dos filhos com a nomeação do curador indicado na inicial (ID 100225950) e há manifestação favorável do órgão ministerial (ID 112912616). Suficientemente comprovada a necessidade da medida, o pedido de curatela/interdição deve ser julgado procedente. Com relação ao caso, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE INCAPAZ. PROVA DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO DO INTERDITANDO. PEDIDO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. Satisfatoriamente comprovada a incapacidade geral do interditando para a prática dos atos da vida civil e em sendo a curatela medida instituída em sua proteção, deve ser mantida a sentença que decretou sua interdição. (TJ-MG - AC: 10028100002196001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014). Oportuno destacar que, de acordo com as importantes alterações promovidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não se declara a incapacidade absoluta dos indivíduos, pois na ordem jurídica vigente os únicos absolutamente incapazes são os menores de 16 (dezesseis) anos, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil/2002. Neste sentido é o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (REsp 1927423/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). (grifo nosso) Verifica-se que foi suficientemente comprovada a situação de incapacidade relativa para a prática de atos da vida civil, bem como demonstrado que a melhor pessoa para exercer a curatela, neste momento, é a indicada na petição inicial, não havendo óbices ao deferimento do pleito. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, bem como corroborado pela manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a curatela/interdição de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RG n.º 4294198, CPF n.º 691.468.882-68, com declaração de que é relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. 1. Nomeio como curador o senhor JOSE VALMIR DE OLIVEIRA - RG n.º 2815777, CPF nº. 612.503.682-00, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes do requerido, sem autorização judicial. 2. Os valores percebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do interditado. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do CPC/2015 e as respectivas sanções. 3. Lavre-se Termo de Curatela, constando as restrições acima. Após, INTIME-SE o Curador para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do 759, § 5º, do CPC/2015. 4. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se os editais de interdição e curatela através do Diário Eletrônico de Justiça do TJ/PA, em cujo termo deverá constar as restrições supra, todas referentes à proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens do requerido, sem autorização judicial, publicando-se todos os editais pertinentes, nos termos do 755, § 3º CPC/2015. 5. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, remetendo qualificação completa do curatelado e cópia desta decisão. 6. Honorários advocatícios arbitrados em favor do(a) curador(a) especial nomeado(a), Dr. Daniele Santos da Silva - OAB/PA n.º 27.067, ante sua efetiva participação em audiência no valor de R$ 1.386,91 (mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme tabela da OAB/PA, utilizando como parâmetro o art. 85, § 8º do CPC/2015. 7. Sem Custas. 8. Cumpra-se com as cautelas de praxe e com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:43

Julgado procedente o pedido

17/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 18:42

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 09:57

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de parecer

09/04/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2023, 17:28

Audiência Interrogatório realizada para 30/11/2023 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

30/11/2023, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/10/2023, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2023, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2023, 11:35

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE VALMIR DE OLIVEIRA Endereço: travessa Magalhães Barata, n.º 137, CEP: 68644-000, Santa Luzia/PA Advogado(a): Luiz Antonio Bentes Pamplona – OAB/PA n.º 35683 INTERDITANDO(A): FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: travessa Magalhães Barata, n.º 137, CEP: 68644-000, Santa Luzia/PA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA Processo nº: 0800567-56.2023.8.14.0121 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / Capacidade (9541) Recebo a inicial e, neste momento, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, sem prejuízo de revisão posterior. 2. Tramitação prioritária, por ser pessoa maior de 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, do CPC/2015. 3. Ante o teor dos laudos médicos de IDs 100227671, 100227672 100227673 e 100227675 defiro a curatela provisória do(a) interditando(a) em favor do Requerente. Expeça-se o competente termo de curatela provisória. 4. Designo audiência para o dia 30 de novembro de 2023 às 9 horas, para interrogatório do(a) interditando(a), nos termos do artigo 751 do CPC, a qual será realizada meio híbrido, devendo as partes comparecer ao Fórum desta Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Link de acesso para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc1YmU1YTktYjEyMC00OTQwLTlmZGEtOTFkNjFjNTYyMTI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 5. CITE-SE o(a) requerido(a) para comparecer à audiência. 6. Nomeio a advogada Dra. Daniele Santos da Silva - OAB/PA n.º 27.067 como defensora dativa/curadora especial do interditando para comparecer na referida audiência, ante a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, caso o interditando não constitua advogado, nos termos do art. 752, § 2º do CPC. 7. INTIME-SE a parte requerente, pessoalmente, da presente decisão. 8. CIÊNCIA a defesa e ao Ministério Público. Intime-se e Cumpra-se. À Secretaria Judicial para os devidos fins. Servirá esta decisão como mandado de citação/intimação. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/PA. (assinado com certificação digital)

15/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

14/09/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 09:53

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:53

Audiência Interrogatório designada para 30/11/2023 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

14/09/2023, 09:49

Juntada de Termo de Compromisso

13/09/2023, 12:26

Juntada de Termo de Compromisso

13/09/2023, 11:41

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 11:19

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE VALMIR DE OLIVEIRA - CPF: 612.503.682-00 (REQUERENTE).

12/09/2023, 13:05

Concedida a Medida Liminar

12/09/2023, 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/09/2023, 15:25

Conclusos para decisão

06/09/2023, 15:25

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 15:25

—

Apensado ao processo 0800143-43.2025.8.14.0121

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Termo de Compromisso

Juntada de Termo de Compromisso

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)