Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA Nome: MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA Endereço: RUA JOSÉ BARROS DA SILVA, 403, TATAJUBA, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000
REQUERIDO: ANTONIO BATISTA DE LIMA Nome: ANTONIO BATISTA DE LIMA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 625, APT 702, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 - Despacho – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700, I, do C.P.C).
PROCESSO Nº. 0879616-91.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Defiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida - (artigo 701 e 702, do C.P.C.), anotando-se, nesse mandado, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) o cumpra(m), ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (artigo 701, §1º, do C.P.C.). Conste ainda, do mandado, que, nesse prazo, o(a)(s) ré(u) poderá(ão) oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (§2º do art. 701 e art. 702, ambos do C.P.C.). Expeça-se o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente por cópia digitada como Mandado/Carta precatória, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090610092998900000094305462 PROCURAÇÃO Procuração 23090610093022800000094307882 RG Ceice costa Documento de Identificação 23090610093046000000094307883 RG Ceice frente Documento de Identificação 23090610093064100000094307884 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23090610093087000000094307885 CONTRATO - CLAUSULA I a III Documento de Comprovação 23090610093107400000094307890 CONTRATO - CLAUSULA III Documento de Comprovação 23090610093138600000094307891 CONTRATO - CLAUSULA IV a VI Documento de Comprovação 23090610093178700000094307893 CONTRATO - CLAUSULA VII a VIII Documento de Comprovação 23090610093209000000094307918 CONTRATO - CLAUSULAS VIII, IX, X Documento de Comprovação 23090610093233300000094307920 CONTRATO - PARTE FINAL ASSINATURA Documento de Comprovação 23090610093263300000094307921 VALOR DA DÍVIDA Documento de Comprovação 23090610093299200000094307923 comprovante de pagamento de custas Documento de Comprovação 23090610093328100000094457552 boleto - AÇÃO MONITORIA Documento de Comprovação 23090610093366300000094457554 Autora recolheu as custas iniciais Certidão 23091114191657500000094625296 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23091114191677100000094625297