Ação Penal - Procedimento Sumário 0815916-35.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0815916-35.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER INDICIADO: PAULO ALESSANDRO GAHMA DOS SANTOS Processo nº: 0815916-35.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1– O Ministério Público ofereceu denúncia contra, PAULO ALESSANDRO GAHMA DOS SANTOS, pelo crime descrito no art. 24-A da Lei 11.340/2006. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - Cite-se o réu PAULO ALESSANDRO GAHMA DOS SANTOS, brasileira, natural de Macapá-AP, nascido em 08/11/1980, filho de WALDEMAR CARNEIRO DOS SANTOS E NAZARE GAMA DOS SANTOS, RG: 6695279 PC/PA, CPF: 794.321.152-91, residente a Residencial Nathalia Lins, Bloco A-8, APTO 406, Mangueirão,Belém-PA,CEP:66640-465.Contato: (91) 98113-8920, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 14 de setembro de 2023 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

15/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

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