Interdição/Curatela 0801855-93.2023.8.14.0006 - TJPA

Interdição/Curatela 0801855-93.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos os autos. DARCILENE COSTA, qualificada, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de JOANA PEREIRA COSTA. Em sua petição inicial, narrou a autora que: (i) o(a) interditando(a) é sua genitora; (ii) o(a) interditando(a) foi diagnosticado com Sonolência, Estupor e Coma e não possui condições de reger sozinha e de forma definitiva os atos da vida civil; (iii) a autora é legítima para interpor a demanda, uma vez que é filho(a) do(a) interditando(a), junta, inclusive, documentos probatórios da legitimidade, antecedentes criminais e atestado de sanidade mental; (iv) pediu a curatela para assistir o(a) interditando(a) nos atos da vida civil, inclusive para administração dos seus negócios e bens, uma vez que já vem, de fato, administrando todos os atos do(a) interditando(a). A parte autora pediu: - A concessão da assistência judiciária gratuita; - A concessão da tutela provisória de urgência para nomear a requerente como curadora provisória do interditando, até o final do julgamento da presente ação; - A citação do interditando para ser entrevistado pelo juízo desta Vara; - Prazo legal para que a interditanda impugnar o pedido, querendo; - A realização da perícia médica; - Intimação do Ministério Público para intervir no feito; - Ao final, seja a ação julgada totalmente procedente para decretar a interdição do(a) requerido(a) e nomear em definitivo o(a) requerente como sua curadora, que deverá representá-lo em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela dispostos na sentença; - A expedição de mandado de inscrição no Registro de Pessoas Naturais e publicações necessárias; - A intimação pessoal da autora, tendo em vista o disposto no art. 186, §2º do CPC; No id.92238772 DEFERI a tutela provisória. DEFERI a gratuidade da justiça à parte autora. DETERMINEI a expedição do termo de compromisso provisório. DESIGNEI audiência de forma domiciliar. DETERMINEI a citação do(a) interditando(a). DETERMINEI a intimação do Ministério Público. No id. 99530791, em uma primeira tentativa, fui ao endereço constante na inicial e não consegui realizar a entrevista com a interditanda, pois não encontrei o endereço constante na inicial. No id. 100314461, em uma segunda tentativa, após ter sido informado o endereço correto do imóvel, fui até o imóvel da interditanda e realizei a entrevista, a qual restou prejudicada devido esta não mais se manifestar verbalmente. A requerente respondeu que presta cuidados exclusivos à interditanda. É o relatório Decido. Estou por DEFERIR o pedido. O requerente é legítimo para ingressar em juízo, haja vista que é filho(a) do(a) interditando(a), conforme inteligência do art. 747 do CPC/15. Os documentos dos autos emprestam a certeza da incapacidade atual do(a) interditando(a), conforme pode ser verificado no laudo juntado no id. 85836743, o qual informa a incapacidade da interditanda para exercer os atos da vida civil. As provas documentais são suficientes ao deferimento do pedido. Os laudos acostados nos autos dão conta do que é possível constatar ao ter-se contato com (o)a requerido(a). Embora o processo civil pátrio imponha procedimento moroso e com mais fases ao pedido da interdição (o que se justifica em muitos casos, sobretudo em que estão envolvidos grandes patrimônios) os seguimentos de todos os procedimentos tal qual vem no Código de Processo Civil seriam consagrar a igualdade para desiguais. O direito material TEM de ser maior do que a forma. Dessa forma, entendo desnecessários demais atos. Cumprisse o Estado as obrigações impostas em normas programáticas na constituição federal, haveria condições de realizar a perícia, porquanto esta seria célere. Ocorre que determinar a perícia seria submeter as partes à espera de no mínimo um ano, eis que é este o prazo médio das respostas às perícias solicitadas ao órgão pericial do Estado. Diante da evidente deficiência de exarar vontade válida do(a) interditando(a), estou CONVENCIDO de que não tem capacidade civil para certos atos ou à maneira de os exercer. ISSO POSTO, DEFIRO o pedido para DECLARAR a INCAPACIDADE RELATIVA e DECRETAR a interdição PARCIAL de JOANA PEREIRA COSTA, nomeando como curadora DARCILENE COSTA. Fixo os limites da curatela conforme o estado e o desenvolvimento mental do interdito, no que diz respeito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. De acordo com o art. 1.771 e seguintes do CC/02, aplicam-se à curatela os mesmos dispositivos concernentes à tutela, dentre os quais: o curador deve administrar os bens do curatelado em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé; receber as rendas e pensões e as quantias a ele devidas. Compete também ao curador, com autorização do juiz: transigir, propor em juízo as ações ou nelas assisti-lo, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movido. O curador não pode, mesmo com autorização judicial, sob pena de nulidade: adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado. Sem a presença do curador, o curatelado não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Todavia, ainda que assistido pelo curador, há a obrigatoriedade de autorização do juízo para o fim pretendido. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; - EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. - REGISTRE-SE em livro especial, conforme art. 92 da lei 6.015/1973; - AVERBE-SE/ANOTE-SE em registro público, conforme arts. 97 c/c 107, §1º da lei 6.015/1973; - Conforme dispõe o art. 755, §3º, CPC/2015, INSCREVA-SE no Registro Civil da Pessoas Naturais; PUBLIQUE-SE na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por seis meses, na imprensa local, 1 vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Custas pelo autor, que exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade da justiça. Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Havendo recurso de apelação, cite-se o apelado para contrarrazões, em 15 (quinze) dias, se quiser, e remetam-se para o Tribunal de Justiça. Ananindeua, datado e assinado eletronicamente.

15/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DARCILENE COSTA em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

Juntada de Petição de petição

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