Cumprimento de sentença 0879660-13.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0879660-13.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: TIAGO BRITO DE MELO Endereço: Travessa Perebebuí, 1354, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-773 DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0879660-13.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S.A., por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra TIAGO BRITO DE MELO, objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial. Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária. Reclama o requerente. Juntou os documentos necessários aos autos. A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 100188531, constante nos autos. Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: automóvel MARCA/MODELO NISSAN VERSA V DRIVE 1.0 12v, ANO DE FAB/MOD 2021, COR VERMELHO, PLACA RJB 4A80, CHASSI 94DBFAN17MB101673, RENAVAM 01270009688, como descrito na petição inicial. Por ora, nomeio depositários fieis do bem os Srs. DAVISON BARROS DA SILVA - CPF 612.666.122-20, fone (91) 98898-6372, JEAN ALEX SILVEIRA DA COSTA - CPF 562.689.392-04, fone (91) 98117-7966, FLÁVIO CHAVES CARNEIRO - CPF 696 728 142 91, fone (91) 98263-2110 e EMERSON LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA -CPF 022.188.351-77, fone (94) 99133-1029, indicados em ID 100188525. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens. Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor. Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Belém, 14 de setembro de 2023. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz(a) da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Aponte a câmera do celular ou app leitor de QR- code para ter acesso ao conteúdo da petição inicial CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090610565126800000094464354 1.INICIAL Petição 23090610565146500000094464355 2.DEPOSITÁRIO PARÁ Documento de Comprovação 23090610565179900000094464356 3.Ata - Estatuto Documento de Comprovação 23090610565210900000094464357 4.PROCURAÇÃO VOLKS 2023 Procuração 23090610565253100000094464358 5.SUBS volks 2023 Substabelecimento 23090610565320400000094464359 6.CONTRATO Documento de Comprovação 23090610565356700000094464360 7.NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23090610565467600000094464362 8.TELA SNG Documento de Comprovação 23090610565628200000094464363 9. DETRAN Documento de Comprovação 23090610565666100000094464364 10.PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 23090610565719500000094464365 Petição Petição 23090812004971600000094536317 270167 - EMENDA A INICIAL Petição 23090812004987700000094536318 270167 CONTA Documento de Comprovação 23090812005018100000094536320 270167 Documento de Comprovação 23090812005048500000094536321 270167 COMP Documento de Comprovação 23090812005076100000094536322 Certidão Certidão 23091314475902500000094787371

15/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DETRAN - PA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/11/2024 23:59.

Expedição de Informações.

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