Monitória 0869087-13.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0869087-13.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: BRUNO DE CARVALHO PINHEIRO, JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO Nome: BRUNO DE CARVALHO PINHEIRO Endereço: Avenida José Bonifácio, 1130, ap. 702, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 Nome: JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO Endereço: Avenida José Bonifácio, 1130, ap. 702, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869087-13.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em face de BRUNO DE CARVALHO PINHEIRO e JOSE CLARINDO VALENTE PINHEIRO NETO, com o objetivo de promover a cobrança de R$ 20.013,10 (vinte mil, treze reais e dez centavos), decorrente da ausência de pagamento das dívidas realizadas através do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Assim, verifico que a pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando a inicial devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente nos termos do art. 700 do NCPC. Ante o exposto DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento do valor de R$ 20.013,10 (vinte mil, treze reais e dez centavos), a ser pago pelos requeridos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 701, caput, CPC/15. Advirtam-se os requeridos que em caso de cumprimento do pagamento no prazo acima assinalado, ficará isento de custas (art. 701, § 1º, CPC/15). Fixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15). Conste ainda do mandado que, no mesmo prazo, o(s réu(s) poderá(o) opor embargos à ação monitória nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput do CPC/15) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial consoante determinação do art. 701, § 2º do CPC/15. Proceda-se à citação por Oficial Justiça, com fulcro no disposto no 246, II, CPC/15. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081610395097000000093190442 Doc. 00 - Acao Monitoria - Bruno de Carvalho Pinheiro e José Clarindo Valente Petição 23081610395121200000093190445 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 23081610395179200000093190446 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Procuração 23081610395254700000093190447 Doc. 04 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 23081610395301800000093190453 Doc. 05 - Memoria discriminada do debito Documento de Comprovação 23081610395362200000093190456 Doc. 03 - Dados cadastrais e histórico Documento de Comprovação 23081610395394300000093190459 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091218145961600000094722652 Custas iniciais - Boleto (Bruno de Carvalho Pinheiro) Documento de Comprovação 23091218145994900000094722653 COMPROVANTE BRUNO DE CARVALHO PINHEIRO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091218150036300000094722654 Certidão Certidão 23091312221741500000094771541

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)