Execução de Título Extrajudicial 0808224-37.2023.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808224-37.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808224-37.2023.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: CONDOMINIO MIRANTE DO VALE Endereço: Alameda Flamboyant, Area comum, Mirante do Vale, MARABá - PA - CEP: 68510-537 REQUERIDO (A)S: Nome: MONICA MARQUES DE OLIVEIRA SANTIAGO Endereço: Rua Doutor Saulo Porto Virmond, n 884, Apto 30, Chácara Paulista, MARINGá - PR - CEP: 87005-090 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] Vistos os autos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, na espécie prevista na norma do artigo 784, inciso X, do CPC[1] em vigor, na qual a parte exequente requer a citação do executado para o pagamento do débito exequendo. A previsão constante na norma do artigo 784, inciso X, do CPC/15, vem no sentido da norma do artigo 12, § 2º, da Lei 4.591/64, a qual prevê que cabe ao síndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas condominiais ordinárias e extraordinárias do condomínio. Compulsando os autos, observo que a parte exequente juntou apenas a ata da assembleia geral de eleição do síndico, todavia, deixou de juntar a ata da assembleia ordinária que definiu os valores das quotas ordinárias e extraordinárias do condomínio. Ademais, verifico que o extrato juntado pela parte exequente não especifica o tipo de despesas passiveis de execução, que nesta via está restrita á taxas condominiais. Diante disto, e tendo em vista o insculpido na norma do artigo 321, caput, do CPC/2015, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de juntar aos autos a ata da assembleia ordinária que estabeleceu os valores das cotas ordinárias e extraordinárias do condomínio, bem como especificar a despesa objeto de execução, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ____________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

15/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO MIRANTE DO VALE em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MIRANTE DO VALE em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/08/2025.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

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