Procedimento Comum Cível 0800816-54.2020.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800816-54.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO MARQUES COSTA REU: MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800816-54.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2023 às 10h, oportunidade em que serão ouvidas as partes, caso tenha sido requerido, e as testemunhas cujo rol já conste dos autos ou que venha a ser apresentado em até 5 (cinco) dias da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. A audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (ONLINE), quanto presencial, todavia, em caso de opção pela última modalidade (presencial), deverão as partes explicitamente se manifestarem a respeito no mesmo prazo de 5 (cinco) dias acima fixado. Em caso de omissão de qualquer uma das partes, será compreendido que o feito se dará de forma virtual. INTIMEM-SE as partes, para indicar, em 5 (cinco) dias o respectivo endereço eletrônico (e-mail) para vinculação do ato e que deverão comparecer no ambiente virtual, acompanhadas de suas testemunhas, na forma do art. 455 do CPC/15, segundo o qual “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, determino desde logo a expedição de ofício requisitório ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que ela servir (art. 455, § 4º, III, do CPC/15). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, sua intimação deverá ser judicial, mediante mandado regularmente expedido pelo Diretor de Secretaria (art. 455, § 4º, IV, do CPC/15), no bojo do qual deverá ser consignado que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e que a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. DEFIRO o depoimento pessoal que tenha sido requerido pelo autor em relação ao réu e vice-versa, caso em que o depoente deverá ser pessoalmente intimado, via mandado, devendo o oficial de justiça, por ocasião da diligencia, adverti-lo da pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC/15. Tendo as partes formulado pedido de realização de prova pericial, DEIXO para momento oportuno a análise de seu cabimento, na forma do art. 464, § 1º, do CPC/15. Informo desde logo que, em caso de videoconferência, a mesma será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, onde será disponibilizado o link de acesso por este juízo, nos próprios autos, em momento oportuno. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 11 de setembro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p7

15/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(46)