Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002169-46.2010.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: D. S. DE BASTO CONFECCOES - ME Endereço: Rua Brasil, 288, 1 Andar Sala B, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: DALVINEIA SIMONE DE BASTO Endereço: BRASIL, 341, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 SENTENÇA
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por Estado do Pará em face D. S. de Basto Confecções – ME e Dalvineia Simone de Basto. A parte exequente informa não ter mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual pede a extinção do processo pela desistência (ID 102070723). Assim, homologo a desistência da ação, para fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Ademais, tendo em vista a desistência da ação e a sua homologação, DETERMINO O LEVANTAMENTO da ordem de bloqueio de ativos financeiros deferida na decisão ID 100626187. Consoante ao que dispõe o art. 90 do CPC, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas e processuais. No entanto, fica o exequente isento do pagamento das custas processuais, com base no art. 40, I da Lei nº 8.328/2015. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 001. Petição Inicial capa dos autos. Petição Inicial 21062810562300000000026883159 Doc. 002. Petição Inicial e Documentos. Documento de Migração 21062810562300000000026883160 Doc. 003. Documentos. Documento de Migração 21062810562300000000026883161 Certidão Certidão 21071409242363000000027666176 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22020516534825600000046944978 0002169-46.2010.8.14.0065 - OFÍCIO - SERASAJUD - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO - PESSOA FISICA. Documento de Comprovação 22020516534841100000046951729 0002169-46.2010.8.14.0065 - OFÍCIO - SERASAJUD - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO - PESSOA JURIDICA. Documento de Comprovação 22020516534878700000046951730 Decisão Decisão 23051611110132000000087902694 Petições Diversas Petição 23052712515600000000088685823 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23052712515600000000088685824 Impossibilidade D. S. DE BASTO CONFECCOES Documento de Comprovação 23091415582460900000094858657 Bloqueio 0002169-46.2010.8.14.0065 Documento de Comprovação 23091415582526900000094858656 Decisão Decisão 23091415582598400000094858649 Petições Diversas Petição 23100612452900000000096152164 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816