Execução de Título Extrajudicial 0800980-52.2023.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800980-52.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800980-52.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: INTERCEMENT BRASIL S.A. Endereço: DAS NACOES UNIDAS, 12495, ANDAR 13 E 14, BROOKLIN PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: T. CONCEICAO DA SILVA LTDA Endereço: RUA BRASIL, S/N, BOA ESPERANÇA, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial (triplicata), ajuizada por INTERCEMENT BRASIL S/A, em face de VT. CONCEIÇÃO DA SILVA LTDA, todos qualificados na exordial. Custas devidamente recolhidas ID. 101082773. RECEBO a inicial, eis que, em tese, preenche os requisitos legais. Cite-se a parte EXECUTADA para efetuar o pagamento da dívida apontada no título que acompanha a petição inicial no prazo de três dias (art. 829, CPC). Decorrido o prazo para o pagamento voluntário sem adimplemento da obrigação, munido da segunda via do mandado deverá o oficial de justiça proceder com a penhora e avaliação de bens da parte executada, no montante indicado na petição inicial (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando-se o respectivo auto de penhora e avaliação (art. 870, CPC) e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Deve o senhor oficial de justiça observar a ordem de penhora do art. 835 do CPC (dinheiro, títulos, veículos, bens imóveis, moveis e semoventes etc.) bem como atentar para eventuais bens indicados à penhora pela parte exequente na petição inicial, os quais têm preferência legal (art. 829, § 2º, do CPC). Em virtude da inexistência de depositário judicial nesta comarca, os bens penhorados deverão ficar em poder o exequente (art. 840, II e §1º, CPC). Na hipótese de o oficial de justiça não encontrar bens para penhorar, deverá certificar e intimar a parte executada, no mesmo ato, para indicar bens à penhora (art. 774, V, CPC) no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que se não forem indicados bens ser-lhe-á aplicado multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, CPC), sem prejuízo de outras penalidades legais. Na hipótese de a penhora recair sobre bens imóveis, em sendo o executado casado, proceda à intimação do respectivo cônjuge (art. 842, CPC). Por outro lado, não tendo sido encontrado bens em nome da parte demandada e caso tenha havido requerimento de penhora online, proceda-se a tentativa de penhora online, fazendo incidir sobre o valor da execução a multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), através do BACENJUD. Dispensada a lavratura de termo da penhora, conforme previsão do Enunciado 140 do FONAJE. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

14/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de T. CONCEICAO DA SILVA LTDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de T. CONCEICAO DA SILVA LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de T. CONCEICAO DA SILVA LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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