Ação Penal - Procedimento Sumário 0029611-31.2019.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0029611-31.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tratam os presentes autos de queixa-crime intentada por Jair Guimarães Neto com o intuito de apurar a suposta prática do crime previsto no Artigo 163, IV, do Código Penal, em relação aos Querelados César Santana Cunha Arbage e Jefferson Leandro da Rocha Moreira. Os autos foram remetidos ao Ministério Público e retornado com parecer pela extinção da punibilidade pela decadência em virtude do Querelante não ter exercido o direito de queixa de forma completa dentro do prazo destinado para a ação, conforme parecer id nº 68126772. É o relatório. Passo a análise da preliminar de decadência. Entre as causas previstas no art. 107 do CPB que extinguem a punibilidade do agente, encontram-se a decadência. “A decadência constitui matéria de ordem pública, cumprindo ao julgador declarará, ate mesmo de ofício, em qualquer fase do processo” (RJDTACRIM 26/50). A decadência se reveste na perda do direito de promover a ação do ofendido, pelo decurso do lapso temporal fixado em lei. Ora, nos termos do artigo 103 do CPB e do artigo 38 do CPP o ofendido, ou seu representante legal tem o prazo de 06 (seis) meses, contados da data em que vier a saber quem é o autor do crime, para proceder a queixa ou a representação, caso contrário haverá a decadência do direito de propor a ação. No caso em questão, a última informação acerca de dano praticado pelos querelados data de 08.11.2019, quando foi registrado Boletim de Ocorrência Policial informando acerca do agravamento de danos materiais no imóvel a vítima e mesmo intentando a queixa-crime no prazo legal para evitar a decadência, está ofereceu a ação penal privada com instrumento de mandato irregular, estando ausente a determinação de que conste na procuração menção expressa ao fato criminoso, situação que impõe nesse momento o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da decadência. Percebe-se em uma breve análise dos autos que a procuração nos moldes do Art. 44, do CPP, deveria ter sido juntada até 07/05/2020, todavia, tal fato ocorreu somente em 11/09/2020, carecendo, portanto, de regularidade para o prosseguimento da ação. O Supremo Tribunal Federal se manifesta no seguinte sentido: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIME CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP – OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL (CPP, ART. 38) – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO. (RHC 105920, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). O Crime do Art. 163, IV, do Código Penal, se procede mediante queixa, conforme determinação prevista no Art. 167, do CPB. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, comb. c/ art. 103, todos do Código Penal Brasileiro, e art. 38 do Código de Processo Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de César Santana Cunha Arbage e Jefferson Leandro da Rocha Moreira em relação ao crime do Art. 163, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o recolhimento das custas, arquive-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ANDREA FERREIRA BISPO Juíza de Direito Titular da 6ª Vara criminal de Belém respondendo pela 5ª Vara Criminal de Belém, conforme portaria 3744/2023-GP

18/09/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0803229-89.2024.8.14.0401

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIR EDUARDO ARRUDA GUIMARAES em 10/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONFORME SENTENÇA

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de jair guimarães neto em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR SANTANA CUNHA ARBAGE em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR SANTANA CUNHA ARBAGE em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON LEANDRO DA ROCHA MOREIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de jair guimarães neto em 04/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEFFERSON LEANDRO DA ROCHA MOREIRA em 02/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(115)