Execução de Título Extrajudicial 0852834-47.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852834-47.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 19:14

Transitado em Julgado em 26/10/2023

26/10/2023, 18:20

Homologada a Transação

26/10/2023, 11:08

Conclusos para decisão

22/09/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 00:15

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0852834-47.2023.8.14.0301 DECISÃO O critério para a fixação da competência territorial (absoluta) se dá pelo domicílio da parte Ré (art. 4º, incisos I, da Lei nº 9.099/95). Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado ou do devedor, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou, ainda, a ação de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). A respeito, temos o entendimento do STJ, que exposto no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 104.044/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, no sentido de que, “exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do "domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, assim, uma vez observada a incompetência, não deve o magistrado protelar o andamento do feito, até mesmo para viabilizar a propositura da ação no foro competente. Ocorre que este Juizado Especial é competente, apenas, para as demandas ajuizadas em face de partes cujo domicílio seja na cidade de Belém e, neste caso, tanto a parte requerente quanto a parte Requerida têm domicílio em município e Comarca diversa. Por essas razões, reconheço a incompetência deste Juizado para processar esta ação, pelo que declino da competência e determino a remessa do presente feito para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba, devendo a Secretaria providenciar a devida baixa no sistema. Intimem-se. Cumpra-se ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/09/2023, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:01

Declarada incompetência

13/09/2023, 11:40

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 21:49

Conclusos para decisão

04/09/2023, 21:49

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 21:49

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 11:08

Decisão

•15/09/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0852834-47.2023.8.14.0301 DECISÃO O critério para a fixação da competência territorial (absoluta) se dá pelo domicílio da parte Ré (art. 4º, incisos I, da Lei nº 9.099/95). Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado ou do devedor, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou, ainda, a ação de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). A respeito, temos o entendimento do STJ, que exposto no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 104.044/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, no sentido de que, “exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do "domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, a incompetência territorial, em sede de Juizados Especiais, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, assim, uma vez observada a incompetência, não deve o magistrado protelar o andamento do feito, até mesmo para viabilizar a propositura da ação no foro competente. Ocorre que este Juizado Especial é competente, apenas, para as demandas ajuizadas em face de partes cujo domicílio seja na cidade de Belém e, neste caso, tanto a parte requerente quanto a parte Requerida têm domicílio em município e Comarca diversa. Por essas razões, reconheço a incompetência deste Juizado para processar esta ação, pelo que declino da competência e determino a remessa do presente feito para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba, devendo a Secretaria providenciar a devida baixa no sistema. Intimem-se. Cumpra-se ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

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