Execução Fiscal 0803094-94.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0803094-94.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803094-94.2023.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: RICHARDSON SANTOS REBOUCAS Nome: RICHARDSON SANTOS REBOUCAS Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 805, 701, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: RICHARDSON SANTOS REBOUCAS Por petição contida no ID 105624019, o exequente informou que o(s) executado(s) liquidou o débito ajuizado, conforme extrato de pagamento em anexo e requereu a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Processo com RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. PROCEDA-SE a UPJ Cível a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição relacionada aos presentes autos, no prazo de 48h. CONDENO o (a) executado (a) em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa indicado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º inc. I, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONDENO o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015. SERVIRÁ A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Com o Transito em Julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém, 11 de dezembro de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA AJS

13/12/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0814378-65.2024.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de RICHARDSON SANTOS REBOUCAS em 19/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICHARDSON SANTOS REBOUCAS em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

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