Execução de Título Extrajudicial 0813487-78.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0813487-78.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDINELSON DA SILVA LOPES Endereço: Travessa Turiano Meira, 1715, Interventoria, SANTARéM - PA - CEP: 68010-060 Advogado(s) do reclamante: HELI FABRICIO ARAUJO DOS SANTOS EXECUTADOS: 1: TRRNI PEROLA NEGRA LTDA Endereço: Rua Francisco Macedo, 163, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-360 2: JAILSON DE SOUZA SILVA Endereço: Rua Francisco Macedo, 163, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-360 3: MADALENA ALVES DUTRA Endereço: Rua Francisco Macedo, 163, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-360 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0813487-78.2023.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Nota Promissória] Vistos, etc. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, para efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, podendo requerer pesquisas nos sistemas judiciais, com o pagamento das custas intermediárias ou indicar bens a penhora no prazo de 30 dias. Não havendo requerimentos, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, praticando os atos processuais determinados, sob pena de arquivamento. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo e baixa na distribuição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém/PA, data registrada no sistema. IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JAILSON DE SOUZA SILVA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRRNI PEROLA NEGRA LTDA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINELSON DA SILVA LOPES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADALENA ALVES DUTRA em 09/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Decorrido prazo de EDINELSON DA SILVA LOPES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRRNI PEROLA NEGRA LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADALENA ALVES DUTRA em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(131)