Petição Cível 0803534-25.2023.8.14.0008 - TJPA

Petição Cível 0803534-25.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto:[Alienação Fiduciária] Processo nº:0803534-25.2023.8.14.0008 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Endereço: SANTOS DUMONT, 235, QUADRA03 LOTE 36A, JUNDIAI, ANáPOLIS - GO - CEP: 75113-180 Nome: ASA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: CONJUNTO R LOTE, 20, LOJA 03, VALE DO SOL (PLANALTINA), BRASíLIA - DF - CEP: 73375-558 DECISÃO Proc. N° 0803534-25.2023.8.14.0008 Cuida-se de requerimento de cumprimento de MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - já deferida nos autos do processo nº 0704487-82.2023.8.07.0005, em trâmite perante a Vara Cível de Planaltina/DF, conforme documentos comprobatórios em anexo aos presentes autos. A parte requerente apresentou cópia da inicial ajuizada na respectiva comarca, bem como, cópia da decisão em que se concedeu a liminar de busca a preensão pleiteada na respectiva serventia. Custas recolhidas, conforme ID de n° 100520283. É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO. Observando o requerimento de que os autos tenham seu transcurso em segredo de justiça. Ressalto que o requerimento autoral não está compreendido entre as disposições do artigo 189, do CPC. Dessa forma, o indeferimento do requerimento é medida que se impõe. Em continuidade, determino o imediato levantamento do segredo de justiça atribuído ao feito. Como cediço, o Decreto-Lei nº 911//1969, em seu art. 3º, dispõe que a parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da localização do bem móvel pleiteado na peça inicial a sua apreensão, desde que esteja ele (veículo/bem) em comarca distinta daquela da tramitação da ação, senão vejamos: “ Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.”. Assim sendo, conclui-se do texto legal acima mencionado que a liminar concedida pelo juízo da causa pode ser cumprida em comarca diversa daquela onde fora ajuizada a ação cautelar, independentemente de carta precatória, bastando requerimento instruído com cópia da petição inicial e da decisão que conceder a liminar, bem como que a parte interessada pode solicitar, mediante simples requerimento, instruído com cópia da inicial e dos documentos pertinentes, a execução da liminar já deferida no juízo de origem. Pois bem, no caso em exame, os autos foram instruídos com cópia da decisão interlocutória concessiva da medida liminar de busca e apreensão, tendo havido, também, o recolhimento das respectivas despesas processuais. Dessa forma, o deferimento da busca e apreensão pleiteada é medida que se impõe. Contudo, percebe-se que não consta dos autos a certidão cartorária deste Juízo dando fé pública à decisão, fator que se mostra essencial ao cumprimento da liminar em apreço. Nesses termos, determino: 1-Que Secretaria Judicial envie e-mail, via malote digital, ao Juízo de onde fora emanada a decisão, cujo cumprimento se requer, solicitando informações quanto à validade da decisão apresentada nos autos, bem como cópia do respectivo mandado de busca e apreensão; 2-Concomitantemente, determino que seja realizada consulta processual perante o sítio eletrônico do TJDF para verificar se a decisão supra referida se mantém incólume, ou seja, sem suspensão derivada de recurso, o que deve ser certificado nos autos; 3-Após o cumprimento dos itens supra, com arrimo no art. 3º, § 13, do DL nº 911/69, defiro o cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida pela comarca de Planaltina/DF 4-Ao Oficial de Justiça da comarca, proceda à busca e apreensão do(s) bem(ens) descrito(s) na inicial, nos moldes do art. 212 c/c 213, ambos do CPC e art. 3º do Decreto-Lei nº 911//1969, podendo aquele, para tanto, se valer do auxílio da força policial (Civil e Militar), especialmente nos casos em que houver resistência na entrega do bem, cometimento de desacato ou mesmo indícios de adulteração de sinais identificadores do veículo; 5-Ao Oficial de Justiça que lavre o respectivo auto de busca e apreensão, indicando o estado do(s) bem(ns) apreendido(s), bem como de eventuais circunstâncias relevantes da apreensão; 6-Que, com a apreensão do(s) bem(ns), lavre-se termo de depositário fiel em nome do depositário indicado na petição inicial, a quem deve ser entregue o(s) bem(ns); 7-Que após o cumprimento do item supra, seja comunicado o fato ao Juízo de origem, para que se proceda na forma disposta no § 13, do referido DL nº 911/69. Expedientes necessários. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

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