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Inquérito PolicialAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALInquérito Policial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 01/02/2024

02/02/2024, 13:38

Decorrido prazo de JHON PAULO DOS SANTOS GOMES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:45

Decorrido prazo de ERONILSON RODRIGUES DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência

17/01/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0801527-03.2022.8.14.0200 SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento investigatório para apurar a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, supostamente perpetrado por Jhon Paulo dos Santos Gomes. Em manifestação registrada sob o ID 101429870, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Em análise aos autos, consta que a consumação do delito se deu em 10/04/2019 (ID 83987587), começando dali a contagem do prazo prescricional da infração, que para a espécie é de 3 (três) anos, consoante disposto no art. 109, VI do Código Penal. Assim, durante a regular marcha processual, não se observou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, restando, pois, fulminada a pretensão punitiva estatal, observada a regra de contagem de prazos penais insculpidas no art. 10 do diploma repressivo. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação ministerial, reconheço a prescrição e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHON PAULO DOS SANTOS GOMES, já qualificado nos autos, com base no art. 107, IV do Código Penal. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. P.R.I. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:16

Extinta a punibilidade por prescrição

15/01/2024, 14:22

Decorrido prazo de ERONILSON RODRIGUES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de ERONILSON RODRIGUES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de JHON PAULO DOS SANTOS GOMES em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 10:09

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 01/02/2024

02/02/2024, 13:38

Decorrido prazo de JHON PAULO DOS SANTOS GOMES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:45

Decorrido prazo de ERONILSON RODRIGUES DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:45

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência

17/01/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 0801527-03.2022.8.14.0200 SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento investigatório para apurar a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, supostamente perpetrado por Jhon Paulo dos Santos Gomes. Em manifestação registrada sob o ID 101429870, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Em análise aos autos, consta que a consumação do delito se deu em 10/04/2019 (ID 83987587), começando dali a contagem do prazo prescricional da infração, que para a espécie é de 3 (três) anos, consoante disposto no art. 109, VI do Código Penal. Assim, durante a regular marcha processual, não se observou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, restando, pois, fulminada a pretensão punitiva estatal, observada a regra de contagem de prazos penais insculpidas no art. 10 do diploma repressivo. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a manifestação ministerial, reconheço a prescrição e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHON PAULO DOS SANTOS GOMES, já qualificado nos autos, com base no art. 107, IV do Código Penal. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. P.R.I. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:16

Extinta a punibilidade por prescrição

15/01/2024, 14:22

Decorrido prazo de ERONILSON RODRIGUES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 12:36

Decorrido prazo de ERONILSON RODRIGUES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de JHON PAULO DOS SANTOS GOMES em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 10:09

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:34

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:32

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 10:58

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/09/2023, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2023, 12:36

Conclusos para decisão

10/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2023, 09:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

04/07/2023, 08:57

Declarada incompetência

13/06/2023, 11:05

Conclusos para decisão

21/03/2023, 06:47

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/03/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:51

Declarada incompetência

14/02/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:57

Conclusos para decisão

30/01/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 11:41

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 11:33

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 12:16

Sentença

•15/01/2024, 14:22

Despacho

•18/09/2023, 07:12

Despacho

•15/09/2023, 10:58

Decisão

•11/08/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:06

Decisão

•13/06/2023, 11:05

Decisão

•14/02/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 11:41