Execução de Título Extrajudicial 0850768-94.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850768-94.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSELI MILENE CAMPOS DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

14/09/2025, 04:30

Juntada de Petição de certidão

27/08/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 12:35

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0850768-94.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Em requerimento de ID 104566127 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento para que seja realizado o desbloqueio de valores em conta do executado, indefiro, uma vez que este Juízo não determinou o bloqueio de valores em desfavor do executado. Quanto ao pedido para que seja expedido ao ofício ao SERASA, igualmente, indefiro, pois o exequente não comprovou a existência de anotações em nome do requerido. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas e honorários. P. R. I. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:58

Extinto o processo por desistência

12/12/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 14:26

Juntada de Certidão

07/12/2023, 14:26

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:50

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 08:59

Sentença

•12/12/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso dos presentes autos, verifico que foram incluídos no demonstrativo de débito valores que não constam como aprovado na atas das assembleias juntadas aos autos, o valor de R$ 38,00 e R$ 300,00 referente a taxa condominial e taxa extra. Desta feita, considerando que o demonstrativo de débito apresenta valores díspares daqueles aprovados nas assembleias, torna-se inviável a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais que deram origem ao débito, tal como elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSELI MILENE CAMPOS DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

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