Procedimento Comum Cível 0800243-56.2022.8.14.0071 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800243-56.2022.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIMAS HENRIQUE AVELINO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Processo nº 0800243-56.2022.8.14.0071 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta por DIMAS HENRIQUE AVELINO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos já qualificados nos autos. Alega o autor que o seu genitor LAIR AVELINO estava realizando uma viagem de ônibus, e que, chegando no local de desembarque, aproximou-se da saída do veículo, quando o motorista abriu a porta com o ônibus ainda em movimento, razão pela qual a vítima se desequilibrou vindo a cair do ônibus, não resistindo aos ferimentos e evoluindo a óbito. Tentada a obtenção da indenização securitária pela via administrativa, o autor não obteve êxito. Dessa forma, requer, judicialmente, o pagamento da indenização do seguro DPVAT. Juntou documentos e requereu a gratuidade de justiça. Citada, a requerida apresentou contestação, em que alegou a ausência de documentos obrigatórios ao processo. Intimada a parte autora para apresentar réplica, esta permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, § 1°, do CPC. DA QUESTÃO PRELIMINAR Aduz o requerido, preliminarmente, a ausência de documentos obrigatórios ao processo. Cumpre registrar que a eventual ausência de assinatura da autoridade policial ou da oitiva do autor na Delegacia não tem com condão de macular a inicial, haja vista a existência de outros documentos de comprovar o acidente e o nexo de causalidade das lesões e o sinistro, bem como a possibilidade de ouvir o demandante em juízo. Afasto assim, a preliminar suscitada. DO MÉRITO Trata-se de ação buscando o direito ao recebimento do valor do seguro obrigatório DPVAT. O autor asseverou que o seu genitor sofreu um acidente de trânsito e veio a óbito, conforme registro de Id. 63960032. O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres) é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas ou não. Qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange motoristas, passageiros, pedestres ou, em caso de morte, seus respectivos herdeiros. Para recebimento da indenização, é necessário verificar a ocorrência do evento, da existência de danos e sua extensão, e do nexo causal entre ambos. No caso vertente, a controvérsia se resume ao fato de o veículo automotor ter ou não sido o causador dos danos pessoais. Consta dos autos documentos que demostram que o senhor LAIR AVELINO sofreu acidente de trânsito em via pública, após desequilibrar-se dentro de um ônibus ainda em movimento com a porta aberta, posteriormente vindo a óbito em virtude da queda. As fichas de atendimento de Id. 63961543 e 63961574 comprovam que a vítima sofreu hemorragia intracraniana e parada cardiorrespiratória, tendo vindo a óbito. O requerido alega, em sede de contestação, que não se trata de acidente de trânsito, eis que o veículo se encontrava supostamente parado no momento da queda do genitor do autor, não tendo sido o causador do dano. Ocorre que, independentemente de o veículo estar em movimento ou parado, há que se reconhecer que se tem, na espécie, evidente situação de acidente de trânsito abrangido pelo seguro DPVAT, dado que a vítima caiu após as portas do ônibus se abrirem. Nesse sentido: 1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram danos pessoais, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 2. Há hipóteses, excepcionais, em que o acidente pode se dar com o veículo parado ou estacionado, sendo necessário que o veículo seja o causador do dano, mesmo que não esteja em trânsito, e não mera concausa passiva do acidente, parte do cenário do infortúnio. Hipótese dos autos em que o dano pessoal se dera por causa do movimento da moto, ao ser retirado o descanso que a paralisava, vindo a tombar em cima da vítima, causando-lhe a lesão permanente. 3. Os honorários advocatícios, a teor do art. 85, § 11, do CPC, devem ser majorados em grau recursal, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Honorários majorados em prol do procurador da autora/apelada em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso de Apelação Cível, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA. (TJPA – Ap. N° 0802378-16.2020.8.14.0005, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data de Julgamento: 11/11/2022, decisão monocrática). Desse modo, reconhecido o caráter de acidente de trânsito e estando comprovada a morte da vítima (Id. 63960032), o autor faz jus à indenização correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos da tabela instituída pela Lei 11.945/2009, que modificou os artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74. A correção monetária deve incidir desde à data do evento danoso, qual seja, 24/03/2020, de acordo com a Súmula 580 do STJ: "A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei11.482/07, incide desde a data do evento danoso". Outrossim, em se tratando de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT –, os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, a teor da Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. CONCLUSÃO Posto isso, com a fundamento no art. art. 355, § 1°, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data do acidente (súmula n. 580 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, consoante súmula 426 do STJ. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Providências finais: 1. Considerando os fundamentos do art. 82, § 2°, do CPC, arbitro os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. 2. Custas e demais despesas processuais pela requerida, devendo os autos ser remetidos à UNAJ, após o trânsito em julgado, para confecção dos respectivos cálculos. 3. Após, nada mais havendo, certifique-se o necessário e arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus patronos. Cumpra-se. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA. VP01E

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARILIA DIAS ANDRADE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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