Procedimento Comum Cível 0881332-56.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0881332-56.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: SAUL FALCAO BEMERGUY Endereço: Rua Bernal do Couto, 195, apto 306, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 REQUERIDO: Nome: PAMELLA KIMBERLY SILVA DA CRUZ Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2515, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-270 FINALIDADE: citação do requerido e intimação da tutela. DECISÃO/MANDADO 1. Do pedido de tutela de urgência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] PROCESSO Nº:0881332-56.2023.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR REVOGAÇÃO DE MANDATO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SAUL FALCÃO BERMEGUY em face de PAMELLA KIMBERLY SILVA DA CRUZ. Em presente análise dos autos, o requerente firmou contrato de prestação de serviços advocatícios junto a requerida para propositura de ação judicial contra a empresa Construtora Leal Moreira LTDA. Afirma que se manteve devidamente habilitado até o dia 04/12/2021, data na qual houve revogação do seu mandato. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada, com base no poder geral de cautela, que seja bloqueado os valores depositados em juízo na base de 20% sobre os valores depositados em juízo, até decisão final. É o breve relatório. DECIDO. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À vista dos autos, observo que o requerente revogou o mandato na data de 04/12/2021 (Id. Num. 47757834), sendo a presente ação proposta em 13/09/2023, fato que, por si só, afasta o periculum in mora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294 e 300, do CPC, INDEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela provisória antecipada. Ressalto ainda que a presente decisão é preliminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 2. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 3. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). 4. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091323305584600000094810490 Procuracao Saul Procuração 23091323305641200000094810491 Contrato honorarios Pamella Kimberly Documento de Comprovação 23091323305680700000094810492 sentença de homologacao de acordo Documento de Comprovação 23091323305740400000094810493 pedido nos autos principais Documento de Comprovação 23091323305772200000094810494 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091419440555200000094878715 Certidão Certidão 23091510303495700000094902177 Decisão Decisão 23091512100366200000094913245 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAUL FALCAO BEMERGUY REU: PAMELLA KIMBERLY SILVA DA CRUZ Nome: PAMELLA KIMBERLY SILVA DA CRUZ Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 2515, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-270 Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a presente ação possui relação com a Ação Declaratória De Nulidade De Clausula Contratual (processo nº 0060918-85.2014.8.14.0301), que tramita perante a 13º Vara Cível da Comarca de Belém/PA. Não obstante a previsão legal contida no artigo 85, parágrafo 18, do Código de Processo Civil (CPC), que estipula a possibilidade de ingressar com uma ação autônoma para cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais não fixados em outro processo, o juízo competente para apreciar e decidir essa referida demanda será o mesmo onde a ação original foi tramitada. Tal determinação encontra respaldo nos artigos 56 e 57 do CPC. Portanto, deve o presente feito ser distribuído por dependência ao processo nº 0060918-85.2014.8.14.0301. Belém/PA, 15 de setembro de 2023. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 304 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091323305584600000094810490 Procuracao Saul Procuração 23091323305641200000094810491 Contrato honorarios Pamella Kimberly Documento de Comprovação 23091323305680700000094810492 sentença de homologacao de acordo Documento de Comprovação 23091323305740400000094810493 pedido nos autos principais Documento de Comprovação 23091323305772200000094810494 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091419440555200000094878715 Certidão Certidão 23091510303495700000094902177 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0881332-56.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAUL FALCAO BEMERGUY em 12/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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