Execução de Título Extrajudicial 0851172-48.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.851,02

Órgão julgador

12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

03/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0851172-48.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Em petição de ID 107168769 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas e honorários. P. R. I. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:19

Processo Reativado

01/02/2024, 08:19

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:03

Homologada a Transação

31/01/2024, 20:09

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 09:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:06

Juntada de Certidão

04/10/2023, 09:11

Todas as movimentações(25)

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024

03/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0851172-48.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Em petição de ID 107168769 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas e honorários. P. R. I. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 08:19

Processo Reativado

01/02/2024, 08:19

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:03

Homologada a Transação

31/01/2024, 20:09

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 09:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:06

Juntada de Certidão

04/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 15:08

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso dos presentes autos, verifico que foram incluídos no demonstrativo de débito valores que não constam como aprovado na atas das assembleias juntadas aos autos, o valor de R$ 38,00 e R$ 300,00 referente a taxa condominial e taxa extra. Desta feita, considerando que o demonstrativo de débito apresenta valores díspares daqueles aprovados nas assembleias, torna-se inviável a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais que deram origem ao débito, tal como elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 12:57

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:47

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 13:47

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 15:21

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 08:19

Sentença

•31/01/2024, 20:09

Despacho

•15/09/2023, 12:23

Despacho

•13/09/2023, 12:57