Execução de Título Extrajudicial 0850918-75.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850918-75.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:10

Decorrido prazo de GRACIELE RODRIGUES MACHADO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:10

Decorrido prazo de GRACIELE RODRIGUES MACHADO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:09

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº 0850918-75.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMÍNIO JARDIM BELA VIDA II em face de GRACIELE RODRIGUES MACHADO. Foi determinada a emenda a inicial, após a emenda a inicial foi despachada, tendo sido determinada a citação. A parte requerida foi citada. A parte autora requereu a desistência. (104311465). Transcrevemos o Enunciado FONAJE nº 90: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Não vislumbramos litigância de má-fé. Ante exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do Artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Com as baixas junto ao PJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 17 Novembro de 2023 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Juiz de Direito Respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

20/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:21

Extinto o processo por desistência

17/11/2023, 09:21

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 14:38

Juntada de Certidão

16/11/2023, 14:37

Juntada de Petição de diligência

16/11/2023, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:39

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 09:21

Despacho

•24/10/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso dos presentes autos, verifico que foram incluídos no demonstrativo de débito valores que não constam como aprovado na atas das assembleias juntadas aos autos, o valor de R$ 38,00 e R$ 300,00 referente a taxa condominial e taxa extra. Desta feita, considerando que o demonstrativo de débito apresenta valores díspares daqueles aprovados nas assembleias, torna-se inviável a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais que deram origem ao débito, tal como elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

18/09/2023, 00:00

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