Ação Penal - Procedimento Sumário 0817842-51.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0817842-51.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n°: 0817842-51.2023.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Ação Penal oferecida contra Antonio Luis Damasceno Machado, pela prática do crime de Ameaça praticado contra sua companheira, Maria de Jesus Martins Sacramento, ocorrido em 14/09/2023. Homologado o flagrante, foi convertido em custódia preventiva pelo Magistrado plantonista, decisão que foi ratificada em audiência de custódia realizada por este Juízo, quando também foi recebida a denúncia e o réu foi citado. Em seguida, o acusado, apresentou, por meio da Defensoria Pública e, após, por advogado particular, pedidos de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (ID’s 100795981 e 100863024). O Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva condicionada à prévia notificação pessoal da vítima (ID 100972386). Este juízo em decisão de ID n° 100980368, indeferiu o pedido de liberdade, por entender que inexistia qualquer modificação da situação fática-probatória que ensejou a decretação da prisão preventiva, existindo risco à integridade física e psicológica da vítima. Em 22/09/2023, foi encaminhado ofício contendo despacho proferido no processo de n° 814675-65.2023.8.14.0000, informando a concessão da liminar pleiteada, determinando ao juízo coator a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP que se fizessem necessárias, com exceção da fiança. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A prisão preventiva constitui modalidade de segregação cautelar, via de exceção que pode ser decretada judicialmente, desde que presentes os pressupostos e os fundamentos que a autorizam. A Constituição garante ao acusado, respeitados os requisitos previstos em lei, que sua liberdade seja uma regra onde a prisão é a exceção. Assim, para que seja mantida ou decretada a prisão de qualquer custodiado é necessário que estejam presentes motivos de natureza cautelar, quais sejam, a garantia da instrução processual, da aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. Ressalto que quaisquer dessas condições, isoladamente, acarretam a decretação ou manutenção da prisão e, em razão da gravidade da medida, que retira do acusado um direito constitucionalmente garantido, é sempre dever dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público a realização de uma análise acurada acerca de seus requisitos. Em que pese a decisão deste juízo de indeferimento do pedido de revogação da prisão, verifiquei que no Habeas Corpus de n° 814675-65.2023.8.14.0000, foi deferida a liminar pleiteada pela defesa, no entanto, na comunicação do remédio constitucional, não consta os termos do pedido da defesa e nem da liminar pleiteada, tendo este juízo, em consulta aos referidos autos, via Sistema PJE, constatado que se refere a revogação da prisão preventiva do acusado. Dessa forma, em cumprimento da determinação da instância superior, concedo da liberdade provisória ao custodiado, aplicando-lhe, entretanto por uma questão de cautela, as seguintes medidas alternativas à prisão: a) Deverá frequentar o programa Grupo Novos Trilhos do curso de Psicologia da Unama, situado na Unama, Av. Alcindo Cacela, Bloco F, 1º andar, CLIPSI (Clínica de Psicologia), duas vezes por mês, durante 03 (três) meses, com a obrigatoriedade de apresentar o respectivo atestado de frequência mensal todo o dia 10 (dez) de cada mês; b) Deverá frequentar e assistir as palestras proferidas pelo Grupo de Reflexão sobre Violência Doméstica do Núcleo Especializado de Atendimento ao Homem em Violência Doméstica e Familiar (NEAH) da Defensoria Pública do Estado do Pará, com participação de, no mínimo, duas vezes por mês, durante 03 (três) meses, com a obrigatoriedade de apresentar o respectivo atestado de frequência mensal todo o dia 10 (dez) de cada mês; c) Não se afastar do distrito da culpa sem prévia autorização judicial; d) Manter seu endereço atualizado. e) Não se afastar do distrito da culpa, por mais de cinco dias, sem prévia autorização judicial; f) Monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias. Determino ao Senhor Superintendente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, ou por ordem de quem estiver preso, que ponha em liberdade incontinenti, o nacional ANTONIO LUIS DAMASCENO MACHADO, brasileiro, natural de Belém-PA, filho de Benedito Machado e Antonia Lima Damasceno, portador da identidade nº 3174882 Segup/PA, inscrito no CPF sob o nº 690.012.782-72, salvo se por outro motivo estiver preso, em virtude da concessão de liberdade provisória, por este Juízo. Deverá, ainda, a Autoridade Policial responsável comunicar imediatamente a este juízo a soltura do denunciado, juntamente com a sua ciência da necessidade de seu comparecimento perante a Secretaria da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso de liberdade provisória. ADVERTÊNCIAS AO ACUSADO: em caso de descumprimento das medidas alternativas ou não comparecimento perante o Juízo ser-lhe-á novamente decretada a sua prisão preventiva, o que ocorrerá também se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). Expeça-se o Alvará de Soltura. Publique-se. Intimados o Parquet e a Defesa. Belém (PA), 25 de setembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0817842-51.2023.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Ação Penal oferecida contra Antonio Luis Damasceno Machado, pela prática do crime de Ameaça praticado contra sua companheira, Maria de Jesus Martins Sacramento, ocorrido em 14/09/2023. Homologado o flagrante, foi convertido em custódia preventiva, decisão que foi ratificada em audiência de custódia realizada por este Juízo, quando também foi recebida a denúncia e o réu foi citado. Em seguida, o acusado, apresentou, por meio da Defensoria Pública e, após, por advogado particular, pedidos de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (ID’s 100795981 e 100863024). O Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva condicionada à prévia notificação pessoal da vítima (ID 100972386). Em que pese a manifestação ministerial e a argumentação da defesa, verifico que o contexto fático indica a necessidade da manutenção da decisão que determinou a segregação cautelar do representado, nos termos do art. 312, do CPP, eis que permanecem os requisitos motivadores de seu encarceramento, inexistindo qualquer modificação da situação fática-probatória que ensejou a decretação da prisão preventiva. Aliado a isso, a conduta do custodiado confirma a sua periculosidade concreta, uma vez que consta nos autos que a vítima já foi agredida diversas vezes pelo acusado, de modo que se mostra insuficiente a substituição da prisão por outra medida cautelar, monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar. Ante o exposto, mantenho aprisão pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou, como forma de garantir a ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da resposta escrita. Intimadas a acusação e a defesa. Publique-se. Belém-(PA), 20 de setembro de 2023. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0817842-51.2023.8.14.0401 DECISÃO: ANTONIO LUIS DAMASCENO MACHADO: brasileiro, filho de Antonia Lima Damasceno e Benedito Machado, nascido em 13/06/1981, residente e domiciliado na Rua Martins, nº 27-A, bairro Terra Firme, Belém/PA. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional ANTONIO LUIS DAMASCENO MACHADO, como incurso nas sanções penais do artigo 147, caput, do CPB. 2. FICA CITADO o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimados os presentes. COMUNIQUE-SE, solicitando da autoridade policial a conclusão e remessa do Inquérito dentro do prazo legal. E como nada mais houvesse, encerrou o MM. Juiz a audiência. Eu, Ronaldo Silva, o digitei. Belém/PA, 15 de setembro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém/PA

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS SACRAMENTO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS SACRAMENTO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Ofício em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS SACRAMENTO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS SACRAMENTO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.

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