Execução de Título Extrajudicial 0800090-24.2020.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800090-24.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800090-24.2020.8.14.0061 COMARCA: TUCURUÍ / PA. APELANTE(S): JOÃO BATISTA GOMES ADVOGADO(A)(S): IVANA MARIA FONTELES CRUZ (OAB/PA 4.898) PAULO SÉRGIO FONTELES CRUZ (OAB/PA 9.587) APELADO(S): LAZARO GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A)(S): JOSÉ CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB/PA 15.415-B) RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS RELATIVOS AO PERÍODO DA EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO BATISTA GOMES, nos autos de ação ordinária, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito (Id. 9396211), que julgou acolheu os embargos de declaração opostos contra sentença e condenou o apelante ao pagamento de juros e correção monetária sobre o valor da execução, pagamento de honorários advocatícios e honorários de sucumbência da execução. Nas razões recursais (Id. 9396213) alega-se o não cabimento de embargos de declaração contra a sentença que havia extinguido o processo, já que ausente qualquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, bem como a preclusão consumativa do exequente, face ter realizado o levantamento do valor depositado em juízo sem qualquer ressalva. Em contrarrazões (Id. 9396219) pugna-se o desprovimento do apelo. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Não procedem as razões do apelo. É cabível a oposição de embargos de declaração (Id. 9396204) contra a sentença que extinguiu a execução. Isso porque, tinha-se por objetivo complementar e sanar tal decisão, coma explicitação da incidência de juros de mora e correção monetária do período entre ajuizamento da execução e o efetivo depósito judicial pelo executado, a condenação da restituição do adiantamento das custas processuais da execução e dos honorários sucumbenciais da execução, visto que tais questões não foram devidamente analisadas pelo juízo na sentença de extinção (EDcl no REsp n. 1.697.168/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ademais, tais matérias constituem consectários legais da sentença, de modo que podem ser fixados mesmo após a prolação desta quando houver omissão, não sendo possível cogitar de preclusão, conforme entendimento jurisprudencial (AgInt no REsp n. 1.493.617/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Desta feita, as despesas processuais (verbas de sucumbência da execução extinguida) e a correção monetária e juros sobre o valor objeto da execução não sofreram preclusão pelo levantamento por parte do exequente do valor a menor depositado pelo executado. ASSIM, nos termos da fundamentação e com base no art. 932, IV, letra “a” do CPC e art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de manter integralmente a sentença proferida em primeiro grau. Em razão do desprovimento da apelação, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários de sucumbência da execução, arbitrando-os no importe de 12% sobre o valor executado. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Belém/PA, 15 de SETEMBRO de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LAZARO GONCALVES BARBOSA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)