Procedimento Comum Cível 0802563-29.2017.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802563-29.2017.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 10:52

Juntada de despacho

23/03/2026, 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:50

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 18:37

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

09/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TARCISIO SAMPAIO DA SILVA - PA19491, CASSIO AUGUSTO ALVES DA SILVA - PA8470 Nome: EDILEIA RODRIGUES PINTO Endereço: Alameda São João, 226, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-026 Advogado(s) do reclamante: TARCISIO SAMPAIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO SAMPAIO DA SILVA, CASSIO AUGUSTO ALVES DA SILVA Advogado do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513 Advogados do(a) REU: BRUNO MOREIRA DE MELO - PA18861, LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO - PA021068 Advogado(s) do reclamado: SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN, JULIANO JOSE HIPOLITI, BRUNO MOREIRA DE MELO, LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exceletíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, intimo a parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Castanhal/PA, 7 de fevereiro de 2024 (Assinado Eletronicamente) 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL 0802563-29.2017.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a)

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:15

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:10

Decorrido prazo de APEU MOTOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:10

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 15:15

Decisão

•25/02/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISIO SAMPAIO DA SILVA - PA19491, CASSIO AUGUSTO ALVES DA SILVA - PA8470 Nome: EDILEIA RODRIGUES PINTO Endereço: Alameda São João, 226, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-026 Advogado(s) do reclamante: TARCISIO SAMPAIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO SAMPAIO DA SILVA, CASSIO AUGUSTO ALVES DA SILVA Advogado do(a) REU: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513 Advogados do(a) REU: BRUNO MOREIRA DE MELO - PA18861, LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO - PA021068 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, sn, ao lado do supermercado Nazaré, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: APEU MOTOS Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 174, Cristo Redentor, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-000 Advogado(s) do reclamado: SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN, JULIANO JOSE HIPOLITI, BRUNO MOREIRA DE MELO, LETICIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802563-29.2017.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) Vistos, EDILEIA RODRIGUES PINTO ajuizou AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL em face de CONSÓRCIO NACIONAL HONDA e APEÚ MOTOS CASTANHAL sustentado, em apertada síntese, que foi contemplada e quem retirou a moto foi o senhor José Heraldo Silva Souza, sem seu consentimento. Aduz que o sr. José passou a utilizar a moto sem pagar as parcelas e que as requeridas respondem pelo furto de seu bem. Requereu condenação em danos materiais no valor da moto e indenização por danos morais. Em defesa a Apeu Veiculos Motores e Peças Ltda alegou ilegitimidade e refutou a pretensão e, por sua vez, a Administradora de Consórcio enfatizou que foi a demandante contemplada, cumpriu suas obrigações contratuais e argumentando que não tem responsabilidade quanto aos fatos alegados, arguiu preliminar de ilegitimidade e, subsidiariamente, a improcedência. As partes declararam o desinteresse na dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. O feito está regular, suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado. Rejeito a preliminar de ilegitimidade da Apeú Motos Castanhal, pois, pela narrativa a parte autora busca indenização por ter sido a moto entregue a terceiro sem seu conhecimento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade Administradora Consórcio Nacional Honda Ltda por ser tratar de bem alienado fiduciariamente, portanto, há interesse jurídico para compor o polo passivo da lide e por integrar a cadeia de fornecimento conforme artigo 18 do CDC. Em relação ao mérito entendo que o conjunto probatório é suficiente a rechaçar as alegações da parte autora. Explico. Inicialmente verifico que a autora foi contemplada, adquiriu a moto e confessa que quem buscou foi um conhecido. Não há a data da aquisição e retirada do veículo, mas, há um histórico comprovado documentalmente incompatível com a narrativa. Em 02 de fevereiro de 2013 o senhor José Heraldo Silva Souza retirou a placa conforme documento id 2033468. A petição inicial afirma que é conhecido da senhora Edileia, portanto, tinha conhecimento da transação para buscar em nome da requerente. Em 18 de março de 2013 a requerente recebeu pessoalmente a CRV / CRVL conforme documento id 2033456, continuou pagamento do consórcio conforme extrato de id 2033388. Conforme consulta ao RENAVAM o veículo está registrado em nome da requerente e não há qualquer registro de furto/roubo e chama a atenção que não há boletim de ocorrência e sequer tentativa de acionar o autor do suposto furto. A falta de impugnação específica na réplica quanto aos documentos juntados e as incongruências apontadas convencem que a demandante não teve lealdade processual. Portanto, o conjunto probatório apresentado convence que não há falha na prestação de serviços ou qualquer ilegalidade das empresas requeridas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3° do CPC, pois beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 3% sobre o valor da causa com fulcro no artigo 90, II e III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJE. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de APEU MOTOS em 19/10/2023 23:59.

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