Execução Fiscal 0001205-79.2012.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2012

Valor da Causa

R$ 218.565,28

Órgão julgador

Vara Única de Uruará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:48

Conclusos para decisão

03/05/2026, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 19:55

Decorrido prazo de COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:48

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:48

Conclusos para decisão

03/05/2026, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2026 23:59.

12/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:43

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 19:55

Decorrido prazo de COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:48

Decorrido prazo de COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 03:48

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0001205-79.2012.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA Endereço: Rua Ana Maria de Jesus, 16, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo Estado do Pará, em face de COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA. Recebida a inicial, foi determinada a citação do devedor para pagamento. Em petição de ID 65857257, o executado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a quitação do débito fiscal. Em ID 102084496, a fazenda pública informou que houve apenas o parcelamento do débito e requereu a suspensão até a superveniente quitação, com a juntada da comprovação de parcelamento. É o breve relato. VISTOS. DECIDO. Tendo em vista que inexistiu a aludida quitação do débito fiscal, existindo parcelamento entre as partes com última parcela em 28/11/2025, não há matéria de ordem pública que enseje o deferimento da exceção de pré-executividade. Pelo exposto, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Quanto ao pedido de suspensão do feito oposto pela Fazenda Estadual, verifico que este é plenamente possível consoante a legislação pátria e em respeito a autocomposição das partes. Defiro o pedido de suspensão do feito, até o dia 25/11/2025, em conformidade com o art. 921, V c/c art. 313, II do CPC c/c art. 151 do CTN. Após decurso do prazo suspensivo, intime-se a fazenda pública, independentemente de nova conclusão. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 5 de março de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/03/2024, 17:12

Conclusos para decisão

23/11/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:03

Decorrido prazo de COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 02:53

Decorrido prazo de COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 22:44

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0001205-79.2012.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA Endereço: Rua Ana Maria de Jesus, 16, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. INTIME-SE o Exequente para, caso queira, apresente resposta à exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 15 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0001205-79.2012.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA Endereço: Rua Ana Maria de Jesus, 16, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. INTIME-SE o Exequente para, caso queira, apresente resposta à exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 15 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 10:02

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:33

Decorrido prazo de COMERCIAL GASPAR OLIVEIRA LTDA em 12/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:55

Juntada de identificação de ar

24/06/2022, 06:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 16:23

Conclusos para despacho

07/07/2021, 10:47

Processo migrado do Sistema Libra

05/07/2021, 11:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012057920128140066: Munic pio atualizado: 5650 - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. - Ação Coletiva: N.

05/07/2021, 11:20

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (7331833) do processo 00012057920128140066.Motivo: retificação

05/07/2021, 11:20

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

13/04/2021, 12:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

07/04/2021, 09:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

07/04/2021, 09:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/04/2021, 09:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210051920617

25/03/2021, 16:01

Remessa

25/03/2021, 16:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/03/2021, 16:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/03/2021, 16:01

A FAZENDA PÚBLICA - 01 volume contendo 17 folhas.

02/02/2021, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/02/2021, 12:01

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

02/02/2021, 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/02/2021, 12:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório

02/02/2021, 12:01

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante JAIR SA MAROCCO, que representava a parte FAZENDA PUBLICA ESTADUAL no processo 00012057920128140066.

02/02/2021, 11:56

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte DIVINO GASPAR DE OLIVEIRA (24945508) do processo 00012057920128140066. Motivo: Cadastro Indevido

02/02/2021, 11:54

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte SUELENA MARTINS DE SOUZA OLIVEIRA (24944689) do processo 00012057920128140066. Motivo: Cadastro Indevido

02/02/2021, 11:54

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte LUIZ GONZAGA DE MOURA (7435726) do processo 00012057920128140066. Motivo: Cadastro Indevido

02/02/2021, 11:53

CERTIFICAR URGENTE

24/06/2020, 15:18

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

05/07/2019, 12:57

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

16/05/2019, 15:59

OUTROS

26/04/2019, 09:44

OUTROS

14/03/2019, 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/03/2019, 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/03/2019, 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/03/2019, 09:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/03/2019, 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/03/2019, 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/03/2019, 09:02

AGUARDANDO JUNTADA

17/01/2019, 12:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180321402187

09/08/2018, 12:52

Remessa

09/08/2018, 12:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/08/2018, 12:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/08/2018, 12:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180251495354

20/06/2018, 13:58

Remessa

20/06/2018, 13:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/06/2018, 13:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/06/2018, 13:58

AGUARDANDO ASSINATURA

17/04/2018, 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/04/2018, 09:00

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

17/04/2018, 09:00

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

17/04/2018, 08:56

AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

16/04/2018, 16:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/04/2018, 15:45

CERTIDAO - CERTIDAO

16/04/2018, 15:45

CERTIDAO - CERTIDAO

16/04/2018, 14:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/04/2018, 14:24

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

16/02/2018, 14:33

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

14/02/2017, 16:04

OUTROS

05/04/2016, 15:23

OUTROS

05/10/2015, 12:12

OUTROS

30/09/2015, 14:03

AGUARD. RETORNO DE AR

05/05/2015, 15:53

AGUARDANDO RETORNO DE AR

01/10/2013, 12:38

AGUARD. RETORNO DE AR

09/05/2013, 08:49

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00012057920128140066.

25/02/2013, 12:05

OUTROS - RETRAMITAÇÃO GERAL (AGUARDANDO SR. MANOEL ASSINAR)

11/09/2012, 08:56

OUTROS

03/09/2012, 16:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/09/2012, 16:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

06/08/2012, 04:29

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: SUZANA APARECIDA DE SOUZA - Secretaria de Uruara.

06/08/2012, 04:29

DESPACHO

03/08/2012, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/08/2012, 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/08/2012, 04:10

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - INICIAL. Recebido por: VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI - Vara Unica de Uruara.

31/07/2012, 04:10

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 66001 - Vara Unica de Uruara . Usuario: 095189839

23/07/2012, 14:56

AUTUAÇÃO

23/07/2012, 13:52

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:43

Decisão

•05/03/2024, 17:12

Decisão

•15/09/2023, 17:17

Despacho

•10/09/2021, 16:23