Procedimento Comum Cível 0800330-89.2022.8.14.0013 - TJPA

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:22

Decorrido prazo de FARLEY VICTOR LISBOA MOURA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO AOCP SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800330-89.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curso de Formação, Anulação, Prazo de Validade] Nome: FARLEY VICTOR LISBOA MOURA Endereço: Travessa Quatorze de Março, 452, Dom João VI, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-040 Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido liminar em caráter antecedente, cujo objetivo é garantir o direito de nomeação do candidato FARLEY VICTOR LISBOA MOURA contra INSTITUTO AOCP que supostamente foi prejudicado em virtude de uma questão no concurso para o Cargo de Investigador de Polícia. Alega a parte autora que com a divulgação do gabarito preliminar, não alcançou a pontuação suficiente para ter sua prova discursiva corrigida. Aduz que, após a fase recursal, o gabarito definitivo foi publicado, de modo que o candidato obteve a pontuação final de 6.9 (seis inteiros e nove décimos) pontos, em um concurso cuja nota de corte foi 7.0 (sete). Pleiteia a anulação da questão 37, visto que seu conteúdo não possui previsão editalícia, e sustenta que a questão 36 possui erro grosseiro. A despeito do pretenso vício, a parte autora afirma que a banca não anulou as questões, prejudicando a nota de corte do candidato, impedindo-o de prosseguir nas demais fases do certame. Requereu que o juízo determinasse liminarmente a ré a correção da prova discursiva do candidato em caráter liminar e antecedente e designasse que o candidato prosseguisse nas demais fases. Juntou documentos aptos ao regular processamento da ação. O pleito liminar foi indeferido ID 52474539. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, a impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito do ato administrativo. decisão proferida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema 465) princípio da separação dos poderes (art.2º, CF). A parte autora não apresentou réplica (ID 102945441). Os autos vieram conclusos. É o suscinto relatório. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apreciando a matéria aqui discutida, cuja discussão orbita possibilidade de o Judiciário rever respostas da banca examinadora em concurso, o STF enfrentou a matéria, tendo o RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida, tendo sido assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).” Da leitura do Acórdão do RE 632.853 percebe-se, de imediato, que é permitido ao Judiciário examinar a legalidade dos concursos públicos, não se amoldando a este permissivo, entretanto, a avaliação das respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. O julgado ressalvou, tão somente, a avaliação da compatibilidade do conteúdo das questões ao edital, como terreno em que o Judiciário pode incursar, no que diz respeito à legalidade do ato. De acordo com o texto da ementa, a pretensão do requerente resta inviável, já que se trata, ao fim e ao cabo, de se discutir os critérios adotados pela banca que definiu a assertiva correta. O RE 632.853 se tratava de caso no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará havia confirmado sentença de piso que anulara oito quesitos de um concurso para enfermeiro do Programa Saúde da Família, sob a alegação de fuga do edital e existência de questões com a possibilidade de mais de uma resposta. O STF, confirmando sua jurisprudência anterior, deu provimento ao RE para anular a sentença do TJ/CE. Ao final do seu voto, o Min. Luiz Fux seguiu o relato e ainda propôs uma redação de ementa mais prolixa, a qual não foi acatada pelo Plenário, que preferiu a solução mais sintética, nos seguintes termos: “O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital.” A Ministra Carmen Lúcia, que também seguindo o relator, reforçou a assertiva da impossibilidade de o Judiciário adentrar no mérito das respostas dadas por corretas pela banca examinadora, da seguinte forma: (...) Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva de administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale para a atividade administrativa de qualquer dos Poderes, incluído aí o Poder Judiciário, em cujos concursos, realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis, o que não se dá neste caso, razão pela qual, Senhor Presidente, eu acompanho às inteiras o voto do Ministro-Relator, dando provimento ao Recurso Extraordinário.” – grifo nosso Ao final, seguiram-se debates sobre a redação a ser dada à ementa, tendo prevalecido o entendimento de se adotar a redação mais sintética e objetiva, tal qual restou lançada, ficando, nas discussões, a possibilidade de o Judiciário intervir em caso de caso de ilegalidade e teratologia. Das discussões havidas, e acima sumarizadas, percebe-se que a situação ora em apreço não se coaduna com o conceito de ilegalidade ou teratologia, pois não compete a este juízo intervir no entendimento da banca examinadora acerca das respostas consideradas corretas por ela. Atente-se que restou explicitado que o Judiciário não pode se utilizar de terceiro expert, perito, para reavaliar a resposta em substituição ao entendimento da banca. Lá, tratava-se de concurso em área de enfermagem, sendo certo que os membros do Judiciário não possuem conhecimento técnico para avaliar a correção das respostas. Aqui trata-se de anulação de questão, de forma que não cabe ao Judiciário interferir nesta esfera. Desta forma, como regra geral dos concursos públicos, invadir o mérito das respostas implica o Judiciário utilizar-se de conhecimento técnico de terceiro para fazer prevalecer sobre o entendimento também técnico da banca. Raciocinar de forma diversa implicaria admitir que o Judiciário se valesse de psicólogos, engenheiros, médicos, historiadores, geógrafos, cientistas da computação, enfim, profissionais das mais diversas áreas do conhecimento humano, já que a administração pública hoje necessita contratar profissionais das mais variadas áreas, para avaliar a correção das respostas atribuídas pela banca. Tal cenário revela-se evidentemente absurdo e gerador de verdadeiro caos na condução dos concursos públicos. O que se afigura peculiar no presente caso é o fato de que, sendo o concurso público aqui guerreado da área jurídica, pretende-se que Judiciário interfira no mérito da resposta, por se imaginar os atores – advogados e magistrados – com conhecimento técnico para tanto. Em se admitindo tal hipótese, restaria malferido o princípio da isonomia de forma dúplice. Tanto naquele sentido apontado pelo Min. Teori Zavascki em seu voto, quanto no sentido de que somente em concursos da área jurídica, o Judiciário estaria apto a interferir na resposta dada pela banca, quedando-se inerte quando o concurso fosse de outra área do conhecimento humano. Sendo impossível analisar o mérito da questão 36 ventilada pela parte autora, passo a examinar se houve ilegalidade atinente à cobrança de matéria não albergada pelo edital. De pronto se constata que o instituto do aberratio ictus, inclui-se na teoria do erro, cujo eixo do conhecimento se insere no conceito analítico de crime (típico, ilícito e culpável) descrito no item 3 do cronograma de direito penal do edital. Portanto, diante dos pareceres das questões impugnadas, resta evidente a inexistência de qualquer ilegalidade, havendo jurisprudência pacífica de que não é dado ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados pela banca examinadora na atividade administrativa de elaboração das questões e correção dos exames aplicados em concurso público, salvo em casos excepcionais, não sendo este uma exceção. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto e do mais que dos autos consta, com base no artigo 487, II, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do promovente, extinguindo o feito com resolução do mérito. Isentos de custas. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:29

Julgado improcedente o pedido

30/10/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:23

Decorrido prazo de FARLEY VICTOR LISBOA MOURA em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de contestação

27/03/2023, 14:43

Juntada de Carta precatória

17/03/2023, 11:35

Juntada de Carta precatória

17/03/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 11:57

Juntada de Ofício

03/03/2023, 11:10

Juntada de Certidão

07/11/2022, 13:18

Decorrido prazo de FARLEY VICTOR LISBOA MOURA em 29/03/2022 23:59.

01/04/2022, 05:02

Decorrido prazo de FARLEY VICTOR LISBOA MOURA em 29/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:41

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 29/03/2022 23:59.

01/04/2022, 04:41

Publicado Decisão em 08/03/2022.

09/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FARLEY VICTOR LISBOA MOURA Requerido: INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0800330-89.2022.8.14.0013. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, cujo objetivo é garantir o direito de nomeação do candidato FARLEY VICTOR LISBOA MOURA que supostamente foi prejudicado em virtude de uma questão no concurso para o Cargo de Investigador de Políc

07/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2022, 16:25

Conclusos para decisão

25/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:22

Distribuído por sorteio

18/02/2022, 21:28

Conclusos para decisão

18/02/2022, 21:28

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FARLEY VICTOR LISBOA MOURA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FARLEY VICTOR LISBOA MOURA em 03/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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