Embargos à Execução 0800546-68.2020.8.14.0062 - TJPA

Embargos à Execução 0800546-68.2020.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: KARITA CALACA FREIRE EMBARGADO: LIVIA MEIRE FERREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 28 de fevereiro de 2024 Nome: KARITA CALACA FREIRE Endereço: Rua Salinópolis, 429, Setor Rodoviário, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: LIVIA MEIRE FERREIRA Endereço: Rua Avelar, Qd. 02 - Lote1A, Residencial Cora Coralina - Apt. 203 - Bloco B, Vila Santa Isabel, ANáPOLIS - GO - CEP: 75083-230 0800546-68.2020.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se de Embargos à Execução, opostos por KARITA CALACA FREIRE, contra os termos da Execução nº 0800439-58.2019.8.14.0062, que lhe move LIVIA MEIRE FERREIRA. A embargante alega em síntese: i) inexequibilidade do título ante a ausência de pressuposto de validade consubstanciado na assinatura de duas testemunhas; ii) a ausência de pretensão resistida em virtude da não aposição ao cumprimento da obrigação e iii) descumprimento do contrato executado pela embargada. Devidamente intimada, a embargada apresentou Impugnação ID. 20781486. O embargante indicou bens à penhora no ID. 26495377 pugnando pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Tal pedido foi deferido no ID. 28553772, tendo a penhora sido efetivada conforme documento ID. 52675202. Custas finais recolhidas id. 100937669. Vieram os autos conclusos, é o que cabia relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO O título exequendo se trata de Instrumento Particular de Cessão de Posse e de Benfeitorias ID. 20092153, especificamente, em relação a obrigação de entregar coisa certa, qual seja, uma HILLUX no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). No que que toca a existência e validade do título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (artigo 784, inciso III, do CPC). O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida.[1] No caso dos autos, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, pelo contrário, da análise de tudo que consta nos autos, infere-se que o embargante reconhece a existência do negócio entabulado, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de este ter sido assinado apenas por uma testemunha. Portanto, não merece acolhimento a sustentação do embargante de inexequibilidade do título ante a ausência de pressuposto de validade, vez que neste caso, pertinente a supressão da exigência de assinatura por duas testemunhas, conforme fundamentação acima adotada. No mais, quanto a alegação de ausência de pretensão resistida, também não deve prosperar, pois em que pese a notificação extrajudicial ID. 20092154, o próprio embargante também apresentou a contranotificação ID. 20092156, restando demonstrado que o veículo não se encontrava em estado apto para utilização quando das supostas intenções de entrega pela executada, ora embargante. Assim, não há que se falar que a executada não se opôs ao cumprimento da obrigação consistente em entregar a HILLUX, já que sempre que a exequente comparecia ao local ajustado para tanto, o veículo não estava em estado de conservação e funcionamento regular. Ademais, a oposição dos presentes embargos significa pretensão resistida, já que quando citada, a executada poderia simplesmente cumprir a obrigação no prazo legal conforme decisão judicial, mas não o fez. Por fim, do mesmo modo não faz jus a admissão do argumento de que a embargada descumpriu o contrato em razão de o imóvel cedido ter sido bloqueado pelos frigoríficos por estar inserido no PRODES, porquanto, no próprio título executivo consta cláusula “2.2” e “2.6”, em que o executado/embargante declara ter inteiro conhecimento do imóvel em tudo que lhe diz respeito, bem como, que fica responsável pelo pagamento de ônus que venham a incidir sobre este, anteriores ou posteriores a assinatura de tal instrumento particular, ainda que lançados em nome do cedente. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado desta ação devidamente certificado, translade-se cópia desta sentença, bem como, dos documentos referentes a penhora realizada no ID. 52675202, para os autos da execução nº 0800439-58.2019.8.14.0062, promovendo sua conclusão para decisão. Cumpridas as formalidades, arquive-se este processo com as cautelas de praxe e, sendo o caso, instaure-se o competente PAC para cobrança das custas processuais pendentes conforme RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA [1] STJ - REsp: 1453949 SP 2012/0233223-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2017.

04/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LIVIA MEIRE FERREIRA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MEIRE FERREIRA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(95)