Oposição 0806195-83.2023.8.14.0005 - TJPA

Oposição 0806195-83.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:19

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 13:01

Juntada de Informações

11/10/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:09

Decorrido prazo de SILVANO FERNANDES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 08:06

Decorrido prazo de ATTRCTP - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS COMUNIDADE TERRA PROMETIDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 08:06

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rua Maranhão, s/n, Bairro Bela Vista (Rodovia Transamazônica, KM 04, ao lado do DNIT), Altamira – PA (Telefone Celular / (WhatsApp 91 98251-1732. E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº: 0806195-83.2023.8.14.0005 (Processo referência n.º 0808283-31.2022.8.14.0005) OPOENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA PROCURADOR: JOSÉ BRUNO LEMES OPOSTO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS COMUNIDADE TERRA PROMETIDA – ATTRCTP, e, SILVANO FERNANDES IMÓVEL RURAL: “Comunidade Montes Belo (Invasão do Silvano), localizada no Km 110, vicinal Transladário, passando pela Vila Moça Bonita, localizado na Gleba Pacajá, no Município de Pacajá/PA” DECISÃO Trata-se de ação de Oposição intentada pela Autarquia Federal INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - requerendo apensamento desta aos autos do processo n.º 0808283-31.2022.8.14.0005, em razão de que sua pretensão ser relativa ao mesmo bem que as partes disputam nos autos retro citados. Pois bem, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988, sendo que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a Autarquia Federal, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 150/STJ [1] e 637/STJ[2]. A teor do exposto, determino: Apensem-se os presentes autos ao de n.º 0808283-31.2022.8.14.0005, em tramitação nesta Vara Agrária e REMETAM-SE os mesmos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Altamira, declarando-se a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar e julgar ambos os feitos, para apreciação e decisão a respeito da intervenção do INCRA no processo. Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. P.R.I. Altamira, 14 de setembro de 2023. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito [1] Súmula 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” [2] Súmula 637/STJ: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio."

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 19:24

Declarada incompetência

14/09/2023, 11:36

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:54

Cancelada a movimentação processual

13/09/2023, 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/08/2023, 17:30

Documentos

Decisão

•14/09/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rua Maranhão, s/n, Bairro Bela Vista (Rodovia Transamazônica, KM 04, ao lado do DNIT), Altamira – PA (Telefone Celular / (WhatsApp 91 98251-1732. E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº: 0806195-83.2023.8.14.0005 (Processo referência n.º 0808283-31.2022.8.14.0005) OPOENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA PROCURADOR: JOSÉ BRUNO LEMES OPOSTO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS COMUNIDADE TERRA PROMETIDA – ATTRCTP, e, SILVANO FERNANDES IMÓVEL RURAL: “Comunidade Montes Belo (Invasão do Silvano), localizada no Km 110, vicinal Transladário, passando pela Vila Moça Bonita, localizado na Gleba Pacajá, no Município de Pacajá/PA” DECISÃO Trata-se de ação de Oposição intentada pela Autarquia Federal INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - requerendo apensamento desta aos autos do processo n.º 0808283-31.2022.8.14.0005, em razão de que sua pretensão ser relativa ao mesmo bem que as partes disputam nos autos retro citados. Pois bem, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988, sendo que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a Autarquia Federal, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 150/STJ [1] e 637/STJ[2]. A teor do exposto, determino: Apensem-se os presentes autos ao de n.º 0808283-31.2022.8.14.0005, em tramitação nesta Vara Agrária e REMETAM-SE os mesmos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Altamira, declarando-se a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar e julgar ambos os feitos, para apreciação e decisão a respeito da intervenção do INCRA no processo. Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. P.R.I. Altamira, 14 de setembro de 2023. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito [1] Súmula 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” [2] Súmula 637/STJ: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio."

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILVANO FERNANDES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATTRCTP - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS COMUNIDADE TERRA PROMETIDA em 03/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)