Execução de Título Extrajudicial 0813087-15.2017.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 08:35

Baixa Definitiva

28/06/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 26/06/2024

28/06/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 12:36

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. José Cláudio Carneiro Alves - OAB/PA nº 5819 Executada: Gilda Helena Gomes Maia End.: Rodovia do Mário Covas, 1500, Condomínio Fit Coqueiro I, apto. 04 torre B3, Coqueiro, Ananindeua - PA - CEP: 67115-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813087-15.2017.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O exequente, por meio da petição anexada no Id nº 100785071, requereu a homologação do acordo celebrado com a executada. A executada, no entanto, foi representada no acordo supracitado, pela senhora MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA LUZ, portadora do CPF/MF nº 270.265.152-68. Este Juízo, à vista do esposado, determinou que o exequente apresentasse a procuração outorgada pela acionada à senhora MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA LUZ, com poderes específicos para transigir, além da carteira de identidade da devedora, sob pena de presumir-se o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa, conforme se depreende da decisão juntada no Id nº 103710681. O postulante, ao se manifestar nos autos, afirmou que a senhora MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA LUZ se apresentou como a atual proprietária do imóvel a que estão vinculadas as taxas condominiais reclamadas, tendo assumido o débito que ensejou o ajuizamento da causa. O relato acima mencionado, no entanto, está em descompasso com o instrumento de transação carreado aos autos, já que a executada GILDA HELENA GOMES MAIA, representada pela senhora MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA LUZ, ali figura expressamente como acordante. Não tendo o exequente, apesar de devidamente intimado, apresentado a procuração outorgada pela executada outorgando poderes para que a senhora MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA LUZ celebrasse em seu nome o acordo juntado aos autos, demonstrado está o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa, o que deve conduzir ao encerramento do prematuro do presente processo. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42, da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem e, ainda, porque os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 08:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/06/2024, 08:57

Conclusos para decisão

27/05/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 10:15

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2023, 09:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 08:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 08:47

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. Andrey dos Santos Lopes - OAB/PA nº 31.412 Adv.: Dra. Camille de Azevedo Alves - OAB/PA nº 31.883 Executada: Gilda Helena Gomes Maia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813087-15.2017.8.14.0006) Vistos etc., Habilite-se os atuais patronos do exequente, isto é, o Dr. ANDREY DOS SANTOS LOPES e Dra. CAMILLE DE AZEVEDO ALVES, advogados inscritos na OAB/PA sob os números 31.412 e 31.883, consoante se depreende do documento anexado no Id nº 39694349. Determino, ainda, que a Secretaria Judicial cumpra a decisão de Id nº 97190223, promovendo, mediante certidão, o levantamento da suspensão do processo, utilizando-se o código nº 12066. O exequente, através da petição juntada no Id nº 100785071, requereu a homologação do ajuste celebrado entre as partes e, concomitantemente, a suspensão do presente processo executivo durante o tempo pactuado entre os litigantes para o cumprimento da obrigação vindicada. O postulante foi representado no acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que está materializado no documento anexado sob o Id nº 100785073, pelo Dr. JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVES, advogado inscrito na OAB/PA sob o nº 5.819. O Dr. JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVES, entretanto, não pode mais atuar na controvérsia existente entre as partes em nome do condomínio exequente, já que substabeleceu sem reservas os poderes que lhe foram outorgados pelo postulante. Para além disso, a executada foi representada no acordo extrajudicial celebrado entre as partes, pela Senhora MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA LUZ, portadora do CPF/MF nº 270.265.152-68. Não se divisa nos autos, entretanto, o instrumento procuratório outorgado pela devedora à signatária do ajuste acima mencionado, com poderes específicos para transigir. Desse modo, determino que o exequente supra as irregularidades supracitadas, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o instrumento procuratório outorgado ao Dr. JOSÉ CLÁUDIO CARNEIRO ALVES pelo atual síndico, acostando a ata da assembleia que o elegeu, bem como os seus documentos pessoais, e, ainda, promova a juntada da procuração outorgada à senhora MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA LUZ pela acionada, com poderes específicos para transigir, além da carteira de identidade da devedora, sob pena de presumir-se o seu desinteresse pelo prosseguimento da causa. Exaurido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos. Int. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 11:39

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:47

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. Andrey dos Santos Lopes - OAB/PA nº 31.412 Adv.: Dra. Camille de Azevedo Alves - OAB/PA nº 31.883 Executada: Gilda Helena Gomes Maia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813087-15.2017.8.14.0006) Vistos, etc., O condomínio demandante, através da petição juntada no Id nº 47832653, pugnou pelo prosseguimento da presente ação executiva, bem como pela realização de diligências, via SISBAJUD e RENAJUD, para a penhora de tantos bens da devedora quantos necessários para a satisfação da dívida vindicada. Diante do contido no requerimento acima mencionado, determino que a Secretaria Judicial promova, mediante certidão, o levantamento da suspensão do processo, usando-se o código nº 12066. Cumprida a providência supracitada, façam-se os autos para os ulteriores de direito. Int. Ananindeua, 18/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Fit Coqueiro I Adv.: Dr. Andrey dos Santos Lopes - OAB/PA nº 31.412 Adv.: Dra. Camille de Azevedo Alves - OAB/PA nº 31.883 Executada: Gilda Helena Gomes Maia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813087-15.2017.8.14.0006) Vistos, etc., O condomínio demandante, através da petição juntada no Id nº 47832653, pugnou pelo prosseguimento da presente ação executiva, bem como pela realização de diligências, via SISBAJUD e RENAJUD, para a penhora de tantos bens da devedora quantos necessários para a satisfação da dívida vindicada. Diante do contido no requerimento acima mencionado, determino que a Secretaria Judicial promova, mediante certidão, o levantamento da suspensão do processo, usando-se o código nº 12066. Cumprida a providência supracitada, façam-se os autos para os ulteriores de direito. Int. Ananindeua, 18/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 05:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 05:34

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 15:44

Conclusos para decisão

31/03/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 17:23

Juntada de

15/09/2020, 12:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2020, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2020, 11:10

Conclusos para decisão

13/05/2020, 10:07

Cancelada a movimentação processual

13/05/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 10:43

Juntada de certidão

30/01/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 11:59

Juntada de Petição de certidão

22/08/2019, 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 14:59

Juntada de Petição de certidão

16/07/2019, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2019, 13:43

Expedição de Mandado.

07/05/2019, 11:50

Audiência instrução e julgamento realizada para 07/05/2019 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

07/05/2019, 11:34

Juntada de

07/05/2019, 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2019, 15:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT COQUEIRO I em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 00:17

Expedição de Mandado.

04/04/2019, 08:54

Audiência instrução e julgamento designada para 07/05/2019 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

04/04/2019, 08:51

Expedição de Mandado.

04/04/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 08:22

Juntada de certidão

04/04/2019, 08:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 16:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2018, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 13:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/04/2018, 11:37

Distribuído por sorteio

19/12/2017, 10:22

Conclusos para decisão

19/12/2017, 10:22

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Todas as movimentações(72)