Execução de Título Judicial 0821244-98.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Judicial 0821244-98.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: SIONE CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA Endereço: Passagem José Bonifácio, 5, estrada do maguari, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-510 REQUERIDO (A): Nome: MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Alameda Ataíde Moura, 22, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-510 [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO / M A N D A D O 01)Trata-se de execução de alimentos de cônjuge pelo rito da prisão interposto por SIONE CRISTINA BORGES DE OLIVEIRA face a MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA. Os alimentos compensatórios são aqueles que buscam minimizar o desequilíbrio financeiro entre os cônjuges ocorrido em decorrência do divórcio ou dissolução da união estável, a fim de proporcionar aos ex-cônjuges ou ex-companheiros o mesmo padrão socioeconômico. Esses alimentos podem ser estabelecidos de forma limitada no tempo, como enquanto não for ultimada a partilha de bens, que atribuirá a um dos ex-consortes patrimônio suficiente para dele extrair rendimentos que assegurem a conservação do seu padrão de vida.” (Manual de Direito Civil Contemporâneo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1322) Os alimentos compensatórios, conforme os ensinamentos de Rolf Madaleno (Manual de Direito das Famílias e das Sucessões, 3ª edição, Ana Carolina Brochado Teixeira e Gustavo Pereira Leite Ribeiro - coordenadores, Rio de Janeiro: Processo, 2017, p. 425), possuem o escopo de: “(...) indenizar por algum tempo ou não o desequilíbrio econômico causado pela brusca perda do padrão socioeconômico do cônjuge ou convivente desprovido de maiores riquezas materiais, sem pretender a igualdade econômica do ex-casal, mas justamente a pensão compensatória procura reduzir os efeitos deletérios provocados pela repentina indigência social causada pela ausência de recursos e de ingressos que deixaram de aportar com a dissolução da união estável ou com o divórcio.(...) A pensão compensatória não tem natureza alimentícia de manutenção permanente do cônjuge ou convivente, mas carrega uma função de inquestionável finalidade indenizatória, para equilibrar a alteração econômica do cônjuge ou convivente financeiramente abalado pelo divórcio ou pela dissolução da convivência informal, até esta disparidade reencontrar o seu ponto de igualdade e serem desfeitas as desvantagens sociais causadas pela separação. Igualmente defende Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, Revista dos Tribunais, 12ª edição, 2017, p. 621), pontuando que tais alimentos “não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação”. Nestes termos entende o Superior Tribunal de Justiça: Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação.STJ. 4ª Turma. REsp 1.290.313/AL, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/11/2013. O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar.STJ. 4ª Turma. HC 744.673/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 13/09/2022 (Info 757). O inadimplemento dos alimentos destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge, que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal - alimentos compensatórios - não justifica a execução pelo rito da prisão, em razão de sua natureza indenizatória, e não propriamente alimentar (STJ. 3ª Turma. RHC 117.996/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/6/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. O presente recurso tem por objetivo a reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de alimentos, decretou a prisão civil do agravante. Para tanto, o recorrente sustentou a impossibilidade da execução pelo rito previsto no art. 528, do CPC, pois a verba não possui natureza alimentar, vez que fixada apenas como um aluguel ou uma ajuda de custo enquanto as partes não partilham o patrimônio comum do casal. Com efeito, tais verbas tratam-se de espécie de alimentos compensatórios, que não comportam o rito de prisão civil, por não terem caráter alimentar, mas natureza indenizatória. Assim, sua eventual inadimplência não sujeita o devedor à coerção pessoal, devendo, nestes casos, ser aplicado o rito da constrição patrimonial. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70078720984, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 18/10/2018).(TJ-RS - AI: 70078720984 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 18/10/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2018). Nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente quando houver o inadimplemento inescusável e voluntário por parte do responsável pelo pagamento de prestação alimentícia, afigura-se possível e cabível a sua prisão civil. A prisão por dívida de alimentos é medida drástica e excepcional, que somente é admitida excepcionalmente, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, tendo como escopo coagir o devedor a pagar os alimentos devidos a fim de preservar a sobrevivência do alimentando. O inadimplemento dos alimentos destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge, que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal - alimentos compensatórios - não justifica a execução pelo rito da prisão, em razão de sua natureza indenizatória, e não propriamente alimentar, razão pela qual, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0821244-98.2022.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] intime-se a exequente para adequar o pedido para o rito expropriatório e apresentar planilha com valores devidos até o ajuizamento da ação, considerando trata-se de execução por quantia certa. 02) Considerando a petição de id. 89748374, observe o executado que em ação de cumprimento de sentença só cabe discutir valores inadimplidos. Se o executado pretende rever ou se exonerar da pensão alimentícia deverá entrar com a ação própria pertinente. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Classe Processual alterada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)