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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

Partes do Processo

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Autor

LUCAS LIMA DOS SANTOS

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/01/2024 09:30 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)