Procedimento Comum Cível 0806468-05.2023.8.14.0024 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806468-05.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BENEDITA RAMOS DA SILVA Endereço: Travessa Horizonte, n 330, próximo ao Açougue, Bairro Jardim Amadeu, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 RÉUS: Nome: FRANCISCO JACINTO MUNIZ FILHO Endereço: Quadra 46, Lote, 16, Residencial do Buriti, Bairro Jardim América, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806468-05.2023.8.14.0024. Trata-se de pretensão de declaração e dissolução de união estável em relação às partes acima referidas e qualificadas na inicial. Cite-se o requerido e intimem-se ambas as partes para comparecerem à audiência de mediação nesta comarca, designada para o dia 9 de Novembro de 2023, às 09h30 min. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, como preleciona o art. 695, §1º, do CPC/15. Nas intimações, deve ficar sublinhado que o não comparecimento injustificado do requerente ou do requerido à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas, como comina o art. 334, §8º, CPC/15. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência de conciliação ou de mediação, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, de acordo com o art. 334, §§9º e 10, do CPC/15. Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15. Processe-se em segredo de justiça, em cumprimento do art. 189, II, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado eletronicamente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

19/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCO JACINTO MUNIZ FILHO em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Homologada a Transação

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 09/11/2023 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS DA SILVA em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Todas as movimentações(26)