Procedimento Comum Cível 0803780-37.2017.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803780-37.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 09:48

Audiência Conciliação cancelada para 22/02/2019 11:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.

01/02/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 08/11/2023

01/02/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 09:47

Decorrido prazo de BENEDITA NELI DOS SANTOS RAMOS em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RAMOS em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:57

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE CRISTINA DOS SANTOS RAMOS REU: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RAMOS, BENEDITA NELI DOS SANTOS RAMOS S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0803780-37.2017.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade, Investigação de Maternidade] Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade, na qual as partes já estão devidamente qualificadas nos autos referendados em epígrafe. Com a inicial vieram documentos. Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse a este juízo sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, ID.Num. 90986457 - Pág. 1. Expedido o mandado, a intimação não foi efetuada, em razão da parte autora não ter sido encontrada no endereço informado na inicial, conforme consta da certidão acostada aos autos de lavra do Oficial de Justiça, ID.Num. 94754875 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. É o breve Relato. Decido. Entendo que é caso de extinção do processo sem resolução do mérito pelo abandono processual. Explico: Apesar do processo se desenvolver por impulso oficial, o interesse da parte autora pela tutela judicial deve existir até o provimento final. O art. 77. do CPC é taxativo em afirmar que “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo”: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Grifo nosso). Ademais, segundo o parágrafo único do art. 274 do CPC, é dever das partes atualizar o respectivo endereço para o envio de comunicações e intimações, visto que o endereço declinado na inicial é presumidamente atual; presumindo-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos logradouros constantes dos autos do processo. No presente caderno processual, foi determinada a intimação da parte autora para intervir acerca do interesse no prosseguimento do feito, diligência inexitosa, pois não foi encontrado no endereço declinado na peça inicial. Tal fato é causa bastante para a extinção do processo, sobretudo, depois de cumprida a formalidade prescrita pelo §1º, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015. Por conseguinte, por aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC, entendo por intimada a parte autora ao cumprimento da ordem supramencionada. O (a) requerente, até a presente data, permaneceu inerte, sem apresentar qualquer intervenção; sequer informou a mudança de seu endereço, evidenciando seu desinteresse no prosseguimento do feito. Depois de envidados todos os esforços para a manifestação da parte requerente e consequente prosseguimento da marcha processual, o processo dormita neste Juízo sem qualquer manifestação, por prazo bem superior a 30 (trinta) dias, portanto, constato o abandono processual, previsto no inciso III do art. 485 do CPC e, ainda, percebo a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido do processo previsto no inciso VI do mesmo artigo supramencionado, uma vez que o abandono processual evidencia, por corolário lógico, a falta de interesse (necessidade) da parte autora pelo provimento jurisdicional. Por conseguinte, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III e VI do CPC. Custas pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em havendo decisão interlocutória concessiva de qualquer pedido; fica desde já revogada e, em sendo necessário, resta autorizada a expedição dos atos necessários para a cessação de seus efeitos. Certifique-se e promova-se a baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/09/2023, 09:06

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:44

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 09:45

Sentença

•18/09/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE CRISTINA DOS SANTOS RAMOS REU: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RAMOS, BENEDITA NELI DOS SANTOS RAMOS S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0803780-37.2017.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade, Investigação de Maternidade] Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade, na qual as partes já estão devidamente qualificadas nos autos referendados em epígrafe. Com a inicial vieram documentos. Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse a este juízo sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, ID.Num. 90986457 - Pág. 1. Expedido o mandado, a intimação não foi efetuada, em razão da parte autora não ter sido encontrada no endereço informado na inicial, conforme consta da certidão acostada aos autos de lavra do Oficial de Justiça, ID.Num. 94754875 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. É o breve Relato. Decido. Entendo que é caso de extinção do processo sem resolução do mérito pelo abandono processual. Explico: Apesar do processo se desenvolver por impulso oficial, o interesse da parte autora pela tutela judicial deve existir até o provimento final. O art. 77. do CPC é taxativo em afirmar que “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo”: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Grifo nosso). Ademais, segundo o parágrafo único do art. 274 do CPC, é dever das partes atualizar o respectivo endereço para o envio de comunicações e intimações, visto que o endereço declinado na inicial é presumidamente atual; presumindo-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos logradouros constantes dos autos do processo. No presente caderno processual, foi determinada a intimação da parte autora para intervir acerca do interesse no prosseguimento do feito, diligência inexitosa, pois não foi encontrado no endereço declinado na peça inicial. Tal fato é causa bastante para a extinção do processo, sobretudo, depois de cumprida a formalidade prescrita pelo §1º, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015. Por conseguinte, por aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC, entendo por intimada a parte autora ao cumprimento da ordem supramencionada. O (a) requerente, até a presente data, permaneceu inerte, sem apresentar qualquer intervenção; sequer informou a mudança de seu endereço, evidenciando seu desinteresse no prosseguimento do feito. Depois de envidados todos os esforços para a manifestação da parte requerente e consequente prosseguimento da marcha processual, o processo dormita neste Juízo sem qualquer manifestação, por prazo bem superior a 30 (trinta) dias, portanto, constato o abandono processual, previsto no inciso III do art. 485 do CPC e, ainda, percebo a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido do processo previsto no inciso VI do mesmo artigo supramencionado, uma vez que o abandono processual evidencia, por corolário lógico, a falta de interesse (necessidade) da parte autora pelo provimento jurisdicional. Por conseguinte, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III e VI do CPC. Custas pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em havendo decisão interlocutória concessiva de qualquer pedido; fica desde já revogada e, em sendo necessário, resta autorizada a expedição dos atos necessários para a cessação de seus efeitos. Certifique-se e promova-se a baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 22/02/2019 11:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BENEDITA NELI DOS SANTOS RAMOS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RAMOS em 16/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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