Procedimento Comum Cível 0804150-06.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804150-06.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804150-06.2020.8.14.0040 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Nome: DANIEL ALEKSANDER FERREIRA DA SLVA Endereço: avenida F, s/n, quadra 367 lote 20, cidade jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, ajuizada ao argumento de que a parte autora faz jus à CONVERSÃO de AUXILIO TEMPORÁRIO em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ESPÉCIE ACIDENTÁRIA ou, alternativamente, manutenção do benefício temporário ou, ainda, auxílio-acidente, conforme os requisitos apurados. A inicial foi instruída com procuração e documentos diversos, incluindo comunicado de prorrogação do benefício previdenciário até 31.07.2020 (Id.18039020). O ajuizamento do feito se deu em 30.06.2020 A parte autora foi submetida a perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado aos autos (Id.50282127). Citado, o INSS ofertou contestação (Id. 96400137). Réplica adiante (Id.102025862). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Sem preliminares. Passo a examinar o mérito. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, são benefícios regulados pela Lei 8213/91. O primeiro será concedido quando o autor estiver incapacitado para o trabalho de forma temporária e o segundo se destina aos segurados que se encontrem incapacitado, permanentemente, para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Para tanto, deverá comprova condição de segurado, carência e existência de incapacidade laborativa em momento posterior ao ingresso no RGPS. A Lei de Benefícios da Previdência Social ainda prevê que “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade”, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou na impossibilidade, seja aposentado por incapacidade permanente (Artigo 62 da Lei 8213/91). Dos dispositivos citados, são requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária: a condição de segurado, carência ao benefício, incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias e, ainda, a inexistência de incapacidade anterior à filiação no regime geral da previdência social. A aposentadoria por incapacidade permanente só será concedida quando o segurado não puder ser reabilitado para outra atividade que lhe garanta subsistência, devendo permanecer em gozo de auxílio até sua reabilitação. O caso sob análise é hipótese de parcial procedência. Vejamos: O segurado foi submetido a exame pericial, que concluiu pela sua incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, devido às patologias apuradas conforme se extrai dos recortes do laudo que seguem: (...) 1. Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral habitual? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que anteriormente exercia? Explicar o porquê. Resposta: O Autor está incapacitado total e definitivamente para o desempenho de suas atividades laborais habituais, pois apresenta problemas severos na coluna lombar onde submeteu a procedimento cirúrgico de Artrodese e nos joelhos para lesão de menisco. 2. Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência? Explicar o porquê. A resposta a este quesito é positiva para as duas indagações. O Autor não pode desempenhar nenhum tipo de atividade laborativa por apresentar problemas severos na coluna lombar, mesmo após o procedimento cirúrgico, e nos joelhos. (…) 4. Tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. Resposta: A incapacidade laboral é permanente. O Autor não é passível de recuperação clínica por serem doenças crônicas degenerativas e traumáticas com procedimentos cirúrgicos e suas sequelas, na coluna lombar e joelhos. (…) 6. Se positiva a resposta anterior, a deficiência constatada na parte autora foi adquirida em decorrência de acidente de trabalho? A resposta a este quesito é negativa. (…) 8. A incapacidade advém de progressão/agravamento da doença? Resposta: Advém do agravamento das doenças. Conclusão Com base no histórico, documentos analisados e exame físico pericial, pelo qual apresenta alterações, de modo que é possível concluir que o Autor é portador de Doenças crônicas degenerativas e traumáticas da coluna lombar e joelhos, conferindo incapacidade total e permanente para suas atividades laborativas habituais e para qualquer outra que lhe garanta a sua subsistência. Não necessita de auxílio de terceiros para realizar tarefas de sua vida diária (Auxílio acompanhante). Sugerimos aposentadoria por invalidez (...). Do laudo pericial, extrai-se que o autor apresenta incapacidade ominiprofissional, decorrente de patologias “crônicas, degenerativas e traumáticas com procedimentos cirúrgicos e suas sequelas”, ou seja, o expert afasta o nexo causal entre referidas patologia incapacitantes e a atividade declarada da parte (técnico em eletroeletrônica I), advindo, sua incapacidade, pelo “agravamento das doenças” (tópicos 6 e 8). Não se contende quanto aos demais requisitos exigidos para concessão do benefício (qualidade de segurado e carência), tendo em vista que a requerente esteve em gozo de benefício temporário, concedido, administrativamente, até 31.07.2020. Oportuno registrar que o Hiscrê, acostado no Id. 26357474, aponta para prorrogação do benefício temporário do autor até 10/03/2023 (DCB anotada), corroborando a incapacidade laborativa apurada nestes autos. Deste modo, considerando as provas reunidas no caderno processual, sobretudo, as conclusões extraídas do laudo pericial, depreende-se que é justo a CONVERSÃO do auxílio temporário, deferido ao autor, em aposentadoria por incapacidade permanente, espécie previdenciária (B32) desde o dia seguinte à cessação do benefício temporário recebido, visto que inviável, in concreto, sua reabilitação para outras atividades, que lhe garantam subsistência, conforme apurado nos autos. A DIB no dia seguinte à cessação do benefício temporário, cessado em 31.07.2020, se justifica em razão de que, de acordo com o laudo pericial eu CNIS (Id.18039023), a incapacidade ominiprofissional do obreiro se aperfeiçoou em 2019, após a cirurgia de Artrodese da coluna lombar. Isso porque no CNIS citado, verifica-se que o obreiro recebeu benefício temporário entre 03.12.2015 a 05.05.2016, devido cirurgia do joelho direito (em 13.04.2016), somente requerendo novo benefício em 05.12.2018, agora, em razão da patologia na coluna, cirurgia de Artrodese realizada em 16.10.2017 (Docs. Id.18039007). Nesse caso, há que se observar o princípio de fungibilidade dos benefícios, haja vista que, embora não se tenha demonstrado o nexo entre a patologia incapacitante e a atividade do autor, foram reunidos os requisitos para concessão de benefício diverso do pleiteado e que poderá ser concedido, sem, no entanto, configurar julgamento extra ou ultrapetita, conforme entendimento, pacífico, da jurisprudência pátria, sobre o tema. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a CONVERTER O AUXILIO TEMPORÁRIO DO AUTOR, sob o n.º 31/625.937.501-1 em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, PREVIDENCIÁRIA (B32), desde o dia seguinte à cessação do benefício temporário (DIB 01.08.2020), nos moldes do art. 42 da Lei n. 8.213/1991 e art. 26 da EC 103/2019. DIP em 01.03.2024. Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o requerido promova a implantação do benefício deferido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a intimação desta decisão, sob pena de serem adotadas medidas idôneas para assegurar o devido cumprimento. As parcelas retroativas, descontadas eventuais parcelas, inacumuláveis, recebidas, administrativamente, no período, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

14/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Provisoramente

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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