Execução Fiscal 0004832-10.2010.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0004832-10.2010.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:18

Transitado em Julgado em 21/11/2023

01/12/2023, 12:17

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:44

Juntada de Petição de termo de ciência

28/09/2023, 12:38

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004832-10.2010.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA SENTENÇA CÍVEL (SEM MÉRITO) 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face de PEDRO TEIXEIRA. No ID 94867302, a Fazenda Pública pugna pela extinção do processo, ante o falecimento do executado. Vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Sentencio. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal foi ajuizada após o falecimento do executado. Assim, ocorrido o óbito do devedor antes da propositura da ação, é inadmissível seu prosseguimento ou substituição pelo seu espólio, mediante emenda ou troca da Certidão de Dívida Ativa – CDA. Nesse espeque, com fulcro em entendimento jurisprudencial dominante, destaco que a execução contra o devedor falecido autoriza a extinção do processo. Portanto, entendo ser de ordem acolher o pedido do exequente e extinguir a execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão da isenção da Fazenda Pública. À UNAJ para cancelamento. Revogo a decisão que deferiu o arresto de bem imóvel do executado (ID 37283475, pág. 5). Providências necessárias. Intime-se a Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Santarém, 18 de setembro de 2023. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Auxiliando a 6ª Vara Cível e Empresarial

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004832-10.2010.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA SENTENÇA CÍVEL (SEM MÉRITO) 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face de PEDRO TEIXEIRA. No ID 94867302, a Fazenda Pública pugna pela extinção do processo, ante o falecimento do executado. Vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Sentencio. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal foi ajuizada após o falecimento do executado. Assim, ocorrido o óbito do devedor antes da propositura da ação, é inadmissível seu prosseguimento ou substituição pelo seu espólio, mediante emenda ou troca da Certidão de Dívida Ativa – CDA. Nesse espeque, com fulcro em entendimento jurisprudencial dominante, destaco que a execução contra o devedor falecido autoriza a extinção do processo. Portanto, entendo ser de ordem acolher o pedido do exequente e extinguir a execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão da isenção da Fazenda Pública. À UNAJ para cancelamento. Revogo a decisão que deferiu o arresto de bem imóvel do executado (ID 37283475, pág. 5). Providências necessárias. Intime-se a Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Santarém, 18 de setembro de 2023. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Auxiliando a 6ª Vara Cível e Empresarial

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:31

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

18/09/2023, 11:31

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de certidão

15/06/2023, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 13:59

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 11:31

Decisão

•05/05/2023, 10:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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