Execução Fiscal 0003434-25.2008.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0003434-25.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003434-25.2008.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra COIMBRA CONST INC S B LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2003 a 2006 de imóvel com sequencial 071.979 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2003 a 2006, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Considerando o adimplemento da dívida exequenda, determino a retirada da restrição imposta ao imóvel identificado no ID: 35970191 - Pág. 1. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depósito Público do 1º Ofício para que seja desfeita a constrição do bem penhorado. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 14 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANIBAL DUARTE DE OLIVEIRA NETO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANIBAL DUARTE DE OLIVEIRA NETO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA CONST INC S B LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA CONST INC S B LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/11/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)