Execução Fiscal 0009615-15.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0009615-15.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 19:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/01/2024, 10:09

Juntada de Certidão

23/01/2024, 10:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/01/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 21:09

Desentranhado o documento

22/01/2024, 21:08

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 21:08

Transitado em Julgado em 17/10/2023

22/01/2024, 21:07

Decorrido prazo de MARLON DAMIAO MENDES MILANNI em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:46

Decorrido prazo de APARECIDO JOSE MILANNI em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:46

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009615-15.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: MILANNI E MILANNI LTDA Endereço: Passagem União, 03/A, Sítio São Pedro / Est do Curuçambá, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-226 Nome: MARLON DAMIAO MENDES MILANNI Endereço: Passagem União, 03/A, Sítio São Pedro - Est do Curuçambá, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-226 Nome: APARECIDO JOSE MILANNI Endereço: desconhecido SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. SENTENÇA A Fazenda Pública reconheceu que não há causa suspensiva ou interruptiva de prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito. É, em suma, o relatório. DECIDO. Verifica-se que decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente, sem qualquer causa de interrupção. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação conforme requerimento nos autos. ANANINDEUA, 14 de fevereiro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:27

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 21:09

Sentença

•18/09/2023, 12:18

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