Recurso Extraordinário 0028439-39.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Impedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO JERONIMO DE OLIVEIRA FROES

OAB/PA 8376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:48

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 19:48

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:24

Recurso Extraordinário não admitido

06/02/2026, 17:02

Recurso Especial não admitido

06/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2025, 10:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

07/10/2025, 10:25

Todas as movimentações(117)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 09:48

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 20:03

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 19:48

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 14:24

Recurso Extraordinário não admitido

06/02/2026, 17:02

Recurso Especial não admitido

06/02/2026, 17:02

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2025, 10:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

07/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

06/10/2025, 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2025, 23:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

13/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/09/2025, 23:13

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2025, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 21:13

Juntada de Petição de termo de ciência

03/07/2025, 22:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:44

Juntada de Certidão

14/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:15

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2025, 18:34

Publicado Ementa em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:06

Embargos de Declaração Acolhidos

10/12/2024, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2024, 08:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

08/10/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 11:18

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:03

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:44

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 17:06

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 22:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:07

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:41

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:46

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 12:41

Cancelada a movimentação processual

11/02/2022, 15:38

Juntada de Certidão

11/02/2022, 10:21

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

03/12/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/11/2021, 00:03

Publicado Ementa em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/11/2021, 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.

24/11/2021, 13:47

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO), INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.903/0001-79 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO), NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 148.778.562-34 (APELANTE), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE) e RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: 061.744.852-34 (PROCURADOR) e não-provido

24/11/2021, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 13:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

18/11/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 09:50

Conclusos para despacho

03/11/2021, 14:09

Conclusos para julgamento

03/09/2020, 11:28

Cancelada a movimentação processual

03/09/2020, 11:27

Cancelada a movimentação processual

26/08/2020, 11:27

Juntada de Petição de parecer

24/08/2020, 22:08

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 07:22

Decorrido prazo de NILTON TEIXEIRA DOS SANTOS em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 18:33

Conclusos para despacho

27/05/2020, 13:01

Cancelada a movimentação processual

27/05/2020, 13:01

Cancelada a movimentação processual

27/05/2020, 13:01

Juntada de Petição de parecer

23/04/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição

21/03/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 13:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/03/2020, 13:14

Conclusos para despacho

08/11/2019, 09:05

Movimento Processual Retificado

08/11/2019, 09:05

Conclusos ao relator

07/11/2019, 12:10

Recebidos os autos

07/11/2019, 11:57

Distribuído por sorteio

07/11/2019, 11:57

Decisão

•24/02/2026, 14:24

Decisão

•06/02/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:44

Acórdão

•28/07/2025, 14:52

Acórdão

•28/07/2025, 13:22

Despacho

•25/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:47

Acórdão

•10/12/2024, 11:56

Despacho

•09/10/2024, 14:54

Despacho

•28/05/2024, 11:03

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:47

Decisão

•24/02/2026, 14:24

Decisão

•06/02/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:44

Acórdão

•28/07/2025, 14:52

Acórdão

•28/07/2025, 13:22

Despacho

•25/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:47

Acórdão

•10/12/2024, 11:56

Despacho

•09/10/2024, 14:54

Despacho

•28/05/2024, 11:03

Despacho

•28/05/2024, 10:44

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 22:14

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 20:04

Despacho

•18/09/2023, 12:41

Despacho

•18/09/2023, 11:46

Acórdão

•24/11/2021, 13:28

Despacho

•04/11/2021, 09:50

Despacho

•01/07/2020, 07:22

Despacho

•27/05/2020, 18:54

Despacho

•27/05/2020, 18:33

Documento de Comprovação

•21/03/2020, 00:18

Documento de Comprovação

•21/03/2020, 00:18

Decisão

•11/03/2020, 13:16

Decisão

•11/03/2020, 13:14

Documento de Migração

•06/11/2019, 11:59

Documento de Migração

•06/11/2019, 11:57

Documento de Migração

•06/11/2019, 11:57

Documento de Migração

•06/11/2019, 11:56