Ação Penal - Procedimento Sumário 0801321-76.2021.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801321-76.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0801321-76.2021.8.14.0053 Capitulação legal: artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 7º, I da Lei nº 11.340/2006 DECISÃO Vistos Verifico que a denúncia foi recebida em 03/12/2021 (ID 43655205), e que foram arroladas quatro testemunhas pelo Ministério Público (ID 36917862), quais sejam: 1. Josinete Alves de Sousa (vítima), (ID 36247932, p. 8), residente na Rua das Palmeiras, nº 700, setor Solar das Águas, SFX/PA; 2. Antônio dos Santos Silva, (ID 36247932, p. 5), Policial Militar lotado no 36º BPM SFX, telefone para contato (94) 98141-7554; 3. Marcimiano Raimundo Viera, (ID 36247932, p. 6), Policial Militar lotado no 36º BPM SFX, telefone para contato (94) 98123-3469; 4. Igor Jean de Souza Ramos, (ID 36247932, p. 7), Policial Militar lotado no 36º BPM SFX, telefone para contato (94) 99211-4050; A defesa não arrolou testemunhas (ID 90576926). Considerando os argumentos da resposta à acusação, formulados pelo Defensor Público do(a/s) acusado(a/s) GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS, observa-se que a peça acusatória descreve aparente conduta típica, antijurídica e culpável, contendo em si todos os elementos necessários a possibilitar aos acusados seus direitos de ampla defesa. Com efeito, um exame da presente denúncia, esta traz a exposição dos fatos criminosos que a ensejaram, com todas as suas circunstâncias, observando-se, assim, de logo, o preenchimento dos requisitos preconizados no art. 41 do CPP. Não há que se falar, pois, em absolvição sumária (art. 397 do CPP), eis que se encontram perfeitamente delineados nos autos a materialidade e indícios de autorias. Não foram demonstrados nos argumentos expostos na resposta à acusação elementos probatórios veementes, que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da peça acusatória e dos fatos narrados no caderno informativo (Auto de Prisão em Flagrante Delito e Inquérito Policial). Assim sendo, não sendo o caso de absolvição sumária por não se encontrar caracterizada no caso em comento nenhuma das hipóteses delineadas no artigo 397 do CPP, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 07/03/2024, às 09:00 horas, e determino que a secretaria providencie a expedição dos mandados necessários, com a ressalva de que o não comparecimento ao ato acarretará a aplicação de multa, conforme previsão do artigo 219 de Código de Processo Penal. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTI2MGM2OWUtNTM2Mi00MDE1LTk3NTUtNWE5YWUyZWFiMmI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2233f670a9-d8a0-4b90-bd38-842c358f2a76%22%7d Determino o cadastramento do nome da vítima e testemunhas no PJE. Ficam as partes, bem como testemunhas e demais atores processuais, intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial + online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando a natureza híbrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA CONTA E RISCO - em relação à(s) falha(s) na conexão, acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, tais como computador, webcam, fone de ouvido e outros, sendo de inteira responsabilidade do participante (partes, advogados, testemunhas), a responsabilidade por eventuais problemas técnicos que não sejam oriundos da vara, podendo provocar a continuidade do ato sem a presença do (a) participante, bem como a responsabilização pelos custos de eventual remarcação ou suspensão da audiência. Esclareça que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como as testemunhas comparecer presencialmente ao fórum desta comarca, espaço em que poderão ser utilizar dos equipamentos de videoconferência aqui disponibilizados, devendo esta opção ser realizada pela parte até o início da audiência, e se for o caso comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências do fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio de link, que será criado através de ato ordinatório. Qualquer dúvida quanto o acesso pode ser submetida por meio de contato telefônico, através dos telefones (94) 3435-1244 ou celular (91) 98251-5393, em contato com o servidor Alan Maciel, através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça ou pelo e-mail [email protected]. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Por oportuno, esclareço que o NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA implicará na aplicação de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art. 219, c.c. art. 436, §2º, ambos do Código de Processo Penal), condução coercitiva (art. 218 do CPP) e apuração sobre eventual prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Advirta as partes que é de sua INTEIRA RESPONSABILIDADE ENTRAR EM CONTATO COM O AUXILIAR DE AUDIÊNCIAS, E QUE SE ASSIM NÃO O FIZER OU SE NÃO COMPARECER AO FÓRUM, SERÁ CONSIDERADA AUSENTE, sendo conferida tolerância mínima de 15 minutos. Caso a parte, testemunha, réu e advogado, não tenha internet adequada, deverá comparecer ao fórum desta Comarca, para participar do ato. Advirta-se ainda que é de INTEIRA RESPONSABILIDADE DA PARTE que desejar participar de forma online, garantir a utilização de internet adequada, sem oscilações. Advirta-se as partes, advogados, testemunhas e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem se comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participante fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar requerimento, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez deferida a realização do ato de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Por fim, na oportunidade, informo às partes que o Juízo de São Félix do Xingu/PA, passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Portaria nº 2411/2021-GP, publicada no DJe de 30/07/2021 e da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. Intime-se o Ministério Público e a defesa do acusado. Serve a cópia desta decisão, em via digitalizada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

19/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2024 09:00 Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2024 às 09:00, São Félix do Xingu.

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSINETE ALVES DE SOUSA em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(77)