Execução de Título Extrajudicial 0846209-02.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846209-02.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cálculo Judicial - Breve resumo do processo: O condomínio entrou com execução requerendo o adimplemento das taxas condominiais de 06/2016, 08/2016, 09/2019, 10/2016, 11/2016, 12/2016 e 01/2017. O executado comprovou que realizou pagamento para o adimplemento das taxas cobradas, porém a Juíza observou que o pagamento foi feito de maneira parcial e sem a incidência dos encargos pelos atrasos. A magistrada constatou que o exequente propôs a ação desconsiderando o pagamento do executado, apresentando cálculos que não correspondem ao valor correto a ser cobrado. CÁLCULOS: (Os referidos cálculos, índices de correção monetária e juros foram obtidos no site do TJDF em 15/09/2023 e os respectivos demonstrativos seguem em anexo.) Sentença de embargos à execução (ID 25238967): 1. Sobre as parcelas indicadas na inicial deve incidir correção monetária, juros moratórios de 3% ao mês e multa de 2%, consoante artigo 36 da convenção condominial, não havendo o que se falar em juros compensatórios, por ausência de previsão contratual; 2. Tal débito deve ser atualizado até a data em que o executado efetuou o pagamento parcial da dívida (19/08/2019); R$ 6.324,32 (cálculo do débito em 19/08/2019, anexo 01) 3. Do resultado obtido, deve-se abater o valor pago pelo executado na data acima, qual seja o valor de R$ 2.633,40. (+) débito em 19/08/19 R$ 6.324,32 (-) pagamento realizado R$ 2.633,40 (=) saldo em aberto R$ 3.690,92 4. O valor resultante era o que deveria ter sido proposto da presente ação, com o acréscimo dos honorários advocatícios de 20%. (+) saldo em aberto R$ 3.690,92 (-) honorários 20% R$ 738,18 (=) valor a ser executado em 19/08/2019 R$ 4.429,10 5. Qualquer atualização feita no decurso da ação deveria observar o valor obtido no item 4, com a incidência de correção monetária, juros moratórios de 3% ao mês e multa de 2%, além dos honorários advocatícios, conforme já mencionado. valor a ser executado em 19/08/2019 R$ 4.429,10 Valor atualizado até 13/12/2021 (anexo 2) R$ 11.706,40 Multa de Litigância de má-fé. (3% sobre o valor da causa corrigido) Assim, considerando que o exequente apresentou seus cálculos na inicial desconsiderando integralmente o pagamento efetuado pelo executado, mesmo tendo ciência do pagamento, conforme comprovado, além de cobrar juros compensatórios não previstos em convenção, entendo que alterou a verdade dos fatos, pelo qual o condeno ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, II e V do CPC), que arbitro no importe 3% (três por cento) do valor da causa corrigido, em favor do executado. Valor da causa: R$ 13.228,22. Multa: (R$ 425,18). cálculo no anexo 3. (+) Valor a ser executado até 13/12/2021. (anexo 2) R$ 11.706,40 (-) Pagamento judicial do executado (ID 45022638) R$ 2.097,28 (-) Pagamento judicial do executado (ID 47927896) R$ 354,72 (-) Multa por litigância de má-fé do exequente (anexo 3) R$ 425,18 (=) Total devido em 13/12/2021 R$ 8.829,22 CONCLUSÃO: 1-TOTAL DEVIDO PELO EXECUTADO EM 15/09/2023 Total devido em 13/12/2021 R$ 8.829,22 Valor corrigido até 15/09/2023 (anexo 4) R$ 9.685,08 2- TOTAL DEVIDO PELO EXEQUENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10% SOBRE VALOR DA CAUSA. Honorários de sucumbência R$ 1.451,05. Conforme sentença em embargos de declaração (ID 43930455): (...) conheço dos embargos de declaração e os julgo parcialmente procedente, para tão somente incluir na parte dispositiva da sentença que julgou os embargos à execução a condenação do exequente/embargado em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (Valor da causa corrigido: R$ 14.510,50.) cálculo no anexo 5. BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO E DE PONTOS CONTROVERTIDOS. ID DATA DOCUMENTO PONTO CONTROVERTIDO 19246106 26/08/20 Planilha acostada à Inicial Exequente apresentou planilha de débitos com incidência de juros compensatórios e outros encargos 19340767 31/08/20 Embargos à execução Executado demonstrou que realizou pagamento de R$ 2.633,40 em 19/08/2019 referente às taxas condominiais cobradas na Inicial 25238967 07/04/21 Sentença -Intimação exequente para apresentar planilha atualizada, excluindo os pagamentos efetuados pelo executado e os juros compensatórios -Condenação do exequente em litigância de má-fé. 25487831 13/04/21 Embargos de declaração do executado Executado requereu a correção do cálculo e condenação em honorários advocatícios 26022586 27/04/21 1ª planilha Exequente apresenta cálculo com juros de 1%, (contrariando a sentença) 43930455 06/12/21 Sentença em embargos de declaração Condenação do exequente em custas e honorários em 10% sobre o valor da causa. 45022638 14/12/21 Pagamento judicial voluntário Executado pagou R$ 2.097,28 46485689 04/01/22 2ª planilha - Exequente pede prosseguimento da execução - Apresenta planilha com juros de 3% (de acordo com a sentença) - Apresenta cálculo dos honorários sobre o valor da multa por litigância de má-fé e não sobre o valor da causa. (contrariando a sentença em ED) 47926370 24/01/22 Planilhas apresentadas pelo executado. -Executado aponta inconsistências entre as planilhas apresentadas pelo exequente, faz uma compensação entre as planilhas e encontra a diferença de R$ 354,72, faz juntada comprovante de pagamento deste valor. - Requer a execução dos honorários arbitrados na sentença em embargos de declaração e apresenta planilha de cálculos sobre o valor da causa corrigido e com juros (juros não arbitrados na sentença). 47927896 24/01/22 Pagamento judicial Executado pagou R$ 354,72

19/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

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