Reintegração / Manutenção de Posse 0810945-28.2023.8.14.0006 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0810945-28.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810945-28.2023.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: JAYME BENJO JUNIOR Endereço: Travessa Humaitá, 1495, CASA, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-046 PARTE REQUERIDA: Nome: LUCYLEIDE PEREIRA Endereço: Travessa Sn-17, 200 APTO 103, (Cidade Nova V) FLORESTA TROPICAL BLO ANANI, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 ASSUNTO: [Aquisição] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PARTE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR movida por JAYME BENJÓ JÚNIOR em face de LUCYLEIDE PEREIRA, de JOSÉ CARLOS GONSALVES e de ELANE MARQUES ESTEVES GONSALVES. Na decisão de ID 93270936 foi declarada a incompetência da Vara de Fazenda Pública de Ananindeua, motivo pelo qual os autos foram redistribuídos a esta unidade. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico quanto à concessão da gratuidade da justiça, o art. 99, § 2º, do CPC, assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, ao menos por ora, não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação de hipossuficiência, sobretudo porque tal condição é incompatível com o objeto da presente. Ademais, é proprietário de imóvel e até mesmo celebrou contrato para a administração deste. Por fim e muito embora este não possa ser critério único de avaliação da hipossuficiência, verifico que o autor possui advogado particular, o que reforça o acima ponderado. Assim, para possibilitar uma melhor análise acerca do pedido de gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancária dos últimos três meses, no mesmo prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a parte autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Intime-se a parte autora, via sistema. Transcorrido os prazos alhures, independentemente de manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. P. R. I. C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua, data registrada no sistema. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua por meio da Portaria nº 2.616/2.023-GP (Assinado com certificação digital)

19/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELANE MARQUES ESTEVES GONSALVES em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELANE MARQUES ESTEVES GONSALVES em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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