Recurso Especial 0010061-49.2016.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara Agrária de Castanhal 1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · Vara Agrária de Castanhal 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 24696·CPF·Representa: Autor

STELLIO JOSE CARDOSO MELO

OAB/PA 4921·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/RJ 131436·CPF·Representa: Autor

ANA TEREZA BASILIO

OAB/PA 31218·CPF·Representa: Autor

BRUNO DI MARINO

Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE CASTANHAL

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 24696·CPF·Representa: Autor

STELLIO JOSE CARDOSO MELO

OAB/PA 4921·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/RJ 131436·CPF·Representa: Autor

ANA TEREZA BASILIO

OAB/PA 31218·CPF·Representa: Autor

BRUNO DI MARINO

Representa: Autor

VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA

OAB/PA 17196·CPF·Representa: Autor

PAULA MENNA BARRETO MARQUES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

19/02/2026, 11:22

Baixa Definitiva

19/02/2026, 11:21

Baixa Definitiva

19/02/2026, 11:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 11:00

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/02/2026, 10:57

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:00

Recebidos os autos

18/02/2026, 17:56

Juntada de outras peças

18/02/2026, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

31/07/2024, 14:21

Juntada de Certidão

31/07/2024, 14:20

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:59

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

19/02/2026, 11:22

Baixa Definitiva

19/02/2026, 11:21

Baixa Definitiva

19/02/2026, 11:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 11:00

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Outras Peças

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

19/02/2026, 10:57

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:00

Recebidos os autos

18/02/2026, 17:56

Juntada de outras peças

18/02/2026, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

31/07/2024, 14:21

Juntada de Certidão

31/07/2024, 14:20

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:59

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 17/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 08:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 20:51

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:22

Cancelada a movimentação processual

19/04/2024, 16:34

Recurso Especial não admitido

13/04/2024, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2023, 22:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

19/12/2023, 22:42

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S.A em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S.A em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:17

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:52

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2023, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/08/2023, 10:34

Deliberado em Sessão - Retirado

15/05/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 12:13

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 10:40

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:01

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 06:50

Juntada de Petição de parecer

04/11/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:06

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:03

Publicado Ementa em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:11

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE CASTANHAL (APELANTE), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELADO), PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE), TELEMAR NORTE LESTE S.A - CNPJ: 33.000.118/0011-40 (APELANTE) e WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO - CPF: 236.384.862-49 (PROCURADOR) e não-provido

20/10/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 15:31

Conclusos para despacho

24/08/2021, 13:50

Deliberado em Sessão - Retirado

05/07/2021, 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado

05/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2021, 10:21

Deliberado em Sessão - Retirado

17/12/2020, 13:13

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 18:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 20:10

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 09:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2020, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 10:39

Conclusos para despacho

23/11/2020, 18:19

Conclusos para julgamento

10/10/2019, 11:29

Movimento Processual Retificado

10/10/2019, 11:29

Conclusos ao relator

09/10/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 13:25

Juntada de certidão

16/09/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 11:17

Conclusos para despacho

22/07/2019, 08:53

Movimento Processual Retificado

22/07/2019, 08:53

Conclusos ao relator

18/07/2019, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2019, 11:51

Declarada incompetência

17/07/2019, 15:05

Conclusos para decisão

08/07/2019, 15:26

Movimento Processual Retificado

08/07/2019, 15:26

Conclusos para julgamento

01/04/2019, 13:27

Movimento Processual Retificado

01/04/2019, 13:25

Conclusos para decisão

01/04/2019, 11:06

Recebidos os autos

01/04/2019, 09:06

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 09:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Outras Peças

•18/02/2026, 18:00

Outras Peças

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Todos os documentos(48)

Outras Peças

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Outras Peças

•18/02/2026, 18:00

Outras Peças

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Outras Peças

•18/02/2026, 18:00

Outras Peças

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 18:00

Decisão

•02/07/2024, 12:59

Decisão

•01/07/2024, 08:05

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 09:02

Decisão

•22/04/2024, 10:22

Decisão

•13/04/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 10:04

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 10:03

Acórdão

•18/09/2023, 13:21

Acórdão

•18/09/2023, 12:51

Despacho

•19/04/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 09:06

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 09:02

Acórdão

•20/10/2021, 11:43

Despacho

•25/08/2021, 15:31

Despacho

•24/11/2020, 10:39

Despacho

•03/09/2019, 11:17

Sentença

•17/07/2019, 15:05

Documento de Migração

•08/03/2019, 09:27