Monitória 0862713-78.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0862713-78.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: GRENDENE S A Endereço: AV. PIMENTEL GOMES., 21, ALTO DA EXPECTATIVA, SOBRAL - CE - CEP: 62040-125 REQUERIDO: Nome: JOAO MENDES DE MELO - ME Endereço: AVE CELSO MALCHER, 633, TERRA FIRME, BELéM - PA - CEP: 66070-790 Nome: GRACE DA SILVA BRITO - ME Endereço: OITO DE MAIO, 848, AGULHA, BELéM - PA - CEP: 66811-130 Nome: JOAO MENDES DE MELO Endereço: Rua São Domingos, 389, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-650 Nome: GRACE DA SILVA BRITO Endereço: Rua São Domingos, 389, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-650 FINALIDADE: intimação de tutela e citação dos requeridos. DECISÃO/MANDADO 1. Do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula Hipotecária] PROCESSO Nº:0862713-78.2023.8.14.0301 Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR” ajuizada por GRENDENE S/A em face de JOÃO MENDES MELO - ME, GRACE SILVA BRITO - ME, JOÃO MENDES DE MELO e GRACE DA SILVA BRITO. A requerente alega que em 09/05/2018, firmou com os requeridos Escritura Pública de Contrato de Abertura de Crédito para Fornecimento de Mercadoria, com garantia hipotecária e fidejussória. Comunica que o intuito da escritura era a celebração de parceria para fornecimento de mercadorias fabricadas pela autora, com o ajuste de um limite global de R$800.000,00 e prazo de 36 meses a contar da data da assinatura. Isso posto, informa que há muito os requeridos não vem honrando com as prestações de pagamento do crédito que lhe foi concedido, aduzindo que, de acordo com o contrato firmado, isso implica no vencimento antecipado da dívida e no direito de cobrança por parte da requerente. Alega que o débito está representado por notas fiscais, duplicatas e comprovantes de entrega da mercadoria carreados aos autos. Dessa forma, ingressou com a presente ação monitória e requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis de propriedade das requeridas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, por se tratar, no caso em tela, de pedido de tutela de urgência (e não de evidência), faz-se necessária a comprovação da existência de perigo da demora até o julgamento final de mérito, o que não considero demonstrado na presente demanda. Isso porque, o requerente fundamenta o periculum in mora no argumento de que a aduzida inadimplência dos requeridos constituiria prova da precariedade da sua saúde financeira, de forma que a averbação da existência da ação ao registro dos imóveis de propriedade dos réus constituiria medida cautelar para a efetivação de seu direito, caso este fosse reconhecido com o julgamento da demanda. No entanto, tal afirmação possui caráter predominantemente especulativo, não tendo sido demonstrados, além da alegação de existência de dívida, outros documentos e/ou fatos (por exemplo, a existência de ações de execução contra os demandados) capazes de comprovar que a situação financeira dos réus é precária ou que há risco de impossibilidade de efetivação do direito pleiteado pelo autor, caso este venha a ser conhecido. Ademais, a parte autora, em sua petição, informa que na Escritura Pública firmada, foi oferecido terreno contendo casa como garantia hipotecária, o que verifiquei ser verdade conforme documento de id. 97120694. Dessa forma, uma vez já tendo sido constituída tal garantia (o que corrobora a ausência de perigo evidente da demora), não entendo por necessário o pedido de averbação realizado em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência e INDEFIRO o pedido postulado na exordial, pelos motivos expostos acima. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 2. Da citação. Cite-se as partes requeridas para que apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 3. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 4. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071915255290700000091634140 2 - Documentos Grendene Procuração 23071915255317800000091694964 3 - Procuração Ad Judicia Procuração 23071915255385300000091694965 4 - Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23071915255415800000091694966 5 - Notas Fiscais Documento de Comprovação 23071915255442100000091694967 6 - Comprovantes de entrega - 1 Documento de Comprovação 23071915255524700000091694968 6 - Comprovantes de entrega - 2 Documento de Comprovação 23071915255595700000091694971 7 - Duplicatas - 1 Documento de Comprovação 23071915255644200000091694973 7 - Duplicatas - 2 Documento de Comprovação 23071915255714600000091694975 7 - Duplicatas - 3 Documento de Comprovação 23071915255791300000091694976 7 - Duplicatas - 4 Documento de Comprovação 23071915255866900000091694978 7 - Duplicatas - 5 Documento de Comprovação 23071915255944500000091697479 7 - Duplicatas - 6 Documento de Comprovação 23071915260017200000091697483 7 - Duplicatas - 7 Documento de Comprovação 23071915260086100000091697484 7 - Duplicatas - 8 Documento de Comprovação 23071915260153700000091697490 8 - Protestos - 1 Documento de Comprovação 23071915260206100000091697496 8 - Protestos - 2 Documento de Comprovação 23071915260280200000091697498 8 - Protestos - 3 Documento de Comprovação 23071915260347200000091697499 8 - Protestos - 4 Documento de Comprovação 23071915260443800000091697500 8 - Protestos - 5 Documento de Comprovação 23071915260509100000091697501 8 - Protestos - 6 Documento de Comprovação 23071915260572700000091697502 8 - Protestos - 7 Documento de Comprovação 23071915260635500000091697504 9 - Escrituração Documento de Comprovação 23071915260690000000091694815 10 - 1º Aditivo Documento de Comprovação 23071915260721300000091694816 11 - Matricula Documento de Comprovação 23071915260786300000091694817 12 - Guia e comprovante de pagamento - custas iniciais Documento de Comprovação 23071915260846500000091694818 Certidão Certidão 23072712434826300000092178713 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

19/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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