Procedimento Comum Cível 0802595-63.2019.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802595-63.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES - PA021872, BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141 Advogados do(a) AUTOR: RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES - PA021872, BRUNO KEVIN PEREIRA - PA25141 Nome: PRISCILA DO SOCORRO PINHEIRO ARAUJO Endereço: Alameda Angelim (Res Parque dos Buritis), Lote 30, Novo Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-751 Nome: ALEX SANDRO DUARTE SALES Endereço: Alameda Angelim (Res Parque dos Buritis), Lote 30, Novo Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-751 Advogado(s) do reclamante: BRUNO KEVIN PEREIRA, RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES Advogados do(a) REU: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO - PA32924, EVALDO PINTO - PA2816-B, ETTORE BATTU FILHO - PA17000 Nome: CLINICA DA MULHER LTDA - ME Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 1107, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-000 Nome: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA Endereço: Rua Bernal do Couto, 1040, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 0, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Advogado(s) do reclamado: EVALDO PINTO, ETTORE BATTU FILHO, FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802595-63.2019.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) Trata-se de Ação de negligência por erro médico c/c indenização por danos morais proposta por PRISCILA DO SOCORRO PINHEIRO ARAÚJO e ALEX SANDRO DUARTE SALES em desfavor de CLINICA DA MULHER LTDA, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ - FSCMPA e ESTADO DO PARÁ, todos identificados e qualificados nos autos. Alegam os autores em síntese, que em 23/01/2018 iniciaram o acompanhamento pré-natal neste município, e, após ser detectada gravidez gemelar, foi encaminhada para realização de exames de ultrassonografia na clínica reclamada. Afirmam que os exames não apresentaram nenhuma anormalidade, entretanto em 23/05/2018 a requerente apresentou perda de líquido amniótico e foi encaminhada para atendimento emergencial na Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, 2ª requerida, lá ficando internada por 3 (três) dias, quando ocorreu o parto prematuro das gêmeas, Anna Clara e Manuella. Ocorre que durante o parto os autores foram surpreendidos pelas anomalias presentes nas menores, com má formação de membros e outros órgãos. Alegam que passaram por situação vexatória, sendo acusados pela equipe médica da 2ª reclamada de negligência no pré-natal e uso de entorpecentes durante a gravidez. Após 21 (vinte e um) dias de internação, a 2ª filha, Manuella, veio a óbito, e a 1ª filha continua em tratamento proveniente das sequelas apresentadas. Pela não detecção da má formação das menores durante os exames realizados durante o pré-natal pela 1ª ré e pela 2ª ré durante a internação, bem como pelo tratamento vexatório após o parto, os requerentes pugnam pela reparação civil por danos morais. Juntaram documentos. Foi deferida a justiça gratuita. Devidamente citada, a 1ª requerida apresentou contestação (ID. 11575801), alegando em suma que foi procurada pelos requerentes para realização de exames de ultrassonografia, sendo que estes apenas subsidiam o diagnóstico final, de responsabilidade do médico da Secretaria de Saúde do Município de Castanhal, que acompanhou o casal durante o pré-natal. Afirma que o ocorrido com as gêmeas (má formação e falecimento) não tem relação com os exames realizados, inexistindo erro médico por parte da clínica e sim uma fatalidade, sendo o risco inerente ao parto prematuro gemelar, não tendo que se falar em dano moral. Juntou documentos. O Estado do Pará também apresentou contestação (ID. 11787890), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e no mérito ausência de nexo causal entre o alegado erro médico e o ocorrido, pelos autores atribuírem a responsabilidade de erro de diagnóstico à 1ª requerida, afirmando que a obrigação médica é de meio, não de resultado. Já a 3ª requerida apresentou contestação no ID. 11926733, arguindo preliminar de incompetência absoluta do foro, de não aplicação do CDC ao caso, e no mérito ausência de negligência e constrangimento dos autores no atendimento, seguindo apenas o padrão de atendimento recomendado pelo Ministério da Saúde e que a requerente compareceu ao hospital já com quadro de perda de líquido amniótico, ocorrendo o parto prematuro com todo o suporte terapêutico disponível. Realizada audiência, não houve conciliação entre as partes, sendo ouvida a parte requerente. Em deliberação foi indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado e foram intimadas as partes para apresentação de alegações finais, que foram oferecidas posteriormente, todos pugnando pelo julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez que foi deferida a justiça gratuita aos requerentes, dispensa-se a remessa dos autos à Unaj antes da Sentença, na forma do art. 27 da Lei nº 8.328/15. Acerca da alegada inépcia da inicial pelo Estado, não assiste razão, pois, ao contrário do declarado, é possível visualizar na inicial a motivação dos autores em ensejar a responsabilização moral da parte. Quanto a alegada preliminar de incompetência absoluta do foro de Castanhal pela FSCMPA, não assiste razão, pois esta vara tem competência estabelecida desde a publicação da Resolução nº 019/2006-GP deste Tribunal de Justiça. Considerando a manifestação das partes, não detectando nulidades a macular o presente processado, bem como por não vislumbrar outras preliminares a afastar, passo ao exame dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, profiro o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, na forma do art. 355, I, do CPC. A síntese da presente demanda baseia-se nos exames de ultrassonografia a que foi submetida a autora, na Clínica reclamada, em que esta não teria detectado as anomalias presentes nos fetos. Portanto os pais não foram preparados para receber as filhas com tais problemas. Também houve a acusação de tratamento vexatório por parte da 2ª requerida pelo ocorrido. Inicialmente, ressalta-se a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, eis que decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça já decidiram que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, a exemplo do REsp 1771169(2018/0258615-4 de 29/05/2020). Quanto a responsabilidade do laboratório requerido, analisando detidamente o conjunto probatório, nota-se que não foi demonstrada a ocorrência de falha no ocorrido. No caso concreto, a clínica requerida realizou exames ultrassonográficos em obstetrícia, emitindo laudo da análise das imagens. Qualquer diagnóstico de má-formação dos fetos não se baseia apenas no resultado de uma única análise clínica, mas sim na correlação do resultado com demais exames, sinais e sintomas, sendo necessária a visualização por um médico. Neste sentido, assim entende a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA. EXAME DE IMAGEM DURANTE GESTAÇÃO. NASCIMENTO COM ANOMALIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHAS TÉCNICAS PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. FALHA NO DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. O dever de informação a cargo do fornecedor de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, diz respeito aos riscos que razoavelmente se esperam do serviço oferecido; no caso, possíveis riscos a que se expõe um paciente ao realizar determinado exame de imagem. 2. Não compete à clínica de serviços diagnósticos informar os riscos de qualquer doença que pudesse eventualmente acometer o feto, mas apenas realizar o exame prescrito pelo médico, valendo-se da técnica adequada. Avaliar a necessidade de exames complementares cabe ao médico do paciente, detentor de todos os conhecimentos sobre o quadro clínico respectivo, e não à clínica de medicina diagnóstica. 3. Tendo sido assentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de falha na prestação do serviço de ultrassonografia pela clínica ré, conforme perícia que atestou que os exames foram realizados de acordo com as normas técnicas, não há que se falar em nexo de causalidade com o dano sofrido em razão da morte do recém-nascido e, por consequência, no dever de indenizar. 4. Recurso especial provido. (STJ. RESP 1.441.463 – RJ. Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 12/03/2019) A Clínica ré atuou de acordo com os procedimentos técnicos que a ela cabiam, não sendo dever desta determinar quais devem ser os procedimentos e cuidados a serem tomados pela gestante, cabendo ao médico solicitante dos exames analisá-los e decidir qual o próximo procedimento a ser tomado. Assim, embora não se negue a angústia pelo qual a autora passou, bem como as consequências advindas da situação, não se vê entre a conduta do laboratório réu e o sofrimento reclamado pela autora um nexo causal direto. Quanto a imputação de negligência médica aos demais réus, também não assiste razão, senão vejamos. Em se tratando de omissão estatal, deve ser aferido em conformidade com a teoria da responsabilidade civil objetiva. Sobre o tema, o parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal dispõe o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dever de indenizar, além disso, pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pelo ente público e o dano sofrido pela vítima. Sobre o caso em tela, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – Alegação de falha no acompanhamento pré-natal e no atendimento do plano de saúde na internação. Ausência de comprovação do nexo causal entre as condutas profissionais e os fatos que provocaram o nascimento prematuro do bebê. Ademais não há sequelas limitadoras do desenvolvimento natural da criança. Ausente a comprovação de culpa, não há responsabilidade civil do médico. Igualmente não comprovada a falha na prestação do serviço apta a gerar a responsabilidade do plano de saúde. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL 10008255720138260361, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Benedito Antonio Okuno. Publicado em 26/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALECIMENTO DE FILHA APÓS PARTO PREMATURO – GESTANTE QUE É ACOMETIDA DE HPV E INFECÇÃO URINÁRIA GRAVE – CONSULTA MÉDICA ANTERIOR – PROCEDIMENTO MÉDICO ADEQUADAMENTE PRESTADO – ATENDIMENTO HOSPITALAR À GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO PREMATURO – COMPROVAÇÃO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE E DA RECÉM-NASCIDA – HOSPITAL COM ESTRUTURA ADEQUADA PARA RECEBER A GESTANTE COM PARTO IMINENTE – COMPLICAÇÕES NA SAÚDE DA CRIANÇA PROVENIENTES DO SEU DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA MÉDICA ATENDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – APL 00008179720148160181, 3ª Câmara Cível. Rel. Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros. Publicado em 31/10/2018). EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Não demonstrada a demora na realização do procedimento cirúrgico, ausente um dos pressupostos de responsabilização estatal. (TRF4, AC 5008314-51.2013.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/09/2016) Há de se destacar que, pela leitura de tudo que foi juntado aos autos, é de conhecimento geral entre as partes presentes na lide de que a gravidez da requerente era considerada de risco, agravado pela perda de líquido amniótico e pela prematuridade dos fetos no momento do parto. Dito isso, o conjunto probatório demonstra que o Hospital dispensou o tratamento correto a autora e que a morte da nascitura e as complicações na gemelar sobrevivente se deram por complicações inerentes aos fatos supracitados, não por falha na prestação do serviço pela municipalidade. Portanto, em relação ao dano moral, não há que se falar em indenização. Tratando-se de obrigação de meio, aquela em que o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser buscado. Segundo a ministra Nancy Andrighi, “a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado”. No caso dos autos, não restou comprovada culpa dos médicos responsáveis na ocorrência da morte do nascituro. Ora, não é demais lembrar que, detectada a emergência, a requerente foi internada em hospital de referência do Estado, foi acompanhada até a decisão pelo parto prematuro, conforme laudos presentes nos autos. Não resta comprovado nos autos alguma demora no atendimento, alguma falha na prestação do serviço apta a ensejar danos morais. É sempre bom lembrar que a perda de líquido amniótico e o parto prematuro dos bebês são graves a saúde deles. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, os quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido da gratuidade da justiça. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sem tramitar para o Gabinete. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Intime-se as partes. Publique-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA DA MULHER LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)