Monitória 0802093-48.2019.8.14.0008 - TJPA

Monitória 0802093-48.2019.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 17:51

Publicado Intimação em 23/01/2024.

28/01/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802093-48.2019.8.14.0008. REQUERENTE: JARB SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME REQUERIDO: RBI ENGENHARIA EIRELI ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Art. 162 do CPC e Provimento Nº 006/2009-CJCI, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Fica a parte apelada, na pessoa de seus advogados/defensores/procuradores, intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Barcarena/PA, 19 de janeiro de 2024. MILANNA DOS REIS SILVA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/11/2023, 11:47

Juntada de Certidão

16/11/2023, 11:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

15/11/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para

15/11/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 10:19

Decorrido prazo de JARB SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 11:21

Sentença

•16/09/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: J S I SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, CNPJ 23.518.553/0001-36, com sede à Rodovia da Integração, s/n, Quadra 10, Lote 03, Bairro Nazaré, Vila dos Cabanos, Barcarena/PA, CEP 68.447-000, representada por seu Gerente Geral, com poderes amplos, PAULO CHAGAS DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado à Travessa Silvério Sapateiro, nº 53, Quadra 287, Lote 53, Vila dos Cabanos, Barcarena/PA, CEP 68.447- 000; Identidade n° 20-44633-1 CRA/RJ, CPF/MF nº 492.280.807-87. Requerido: RBI ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 14.765.972/0001-81, que tem como sócio administrador RODRIGO DE MEDEIROS CARVALHO, localizada à Avenida Benedito Valadares, nº 62, Sala 902, CEP 35.300-035, Bairro Centro, Caratinga/MG. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0802093-48.2019.8.14.0008 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por J S I SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI em desfavor de RBI ENGENHARIA EIRELI PARÁ, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em apertada síntese, que se tornou credora do(s) requerido(s) na importância de R$ 55.868,90 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), através do Contrato de prestação de serviços realizado entre as partes para despesas de mobilização de pessoal. Alegou ainda que fez cobranças por e-mail, inclusive dando abatimento substancial ao valor, em 24/05, 29/06 e 31/07/2018, mas não obteve retorno. Finalizou, requerendo a expedição de mandado de pagamento e intimação para oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em título executivo judicial. Com a inicial juntaram documentos e os instrumentos de mandato. Juntou comprovação do pagamento das custas. Decisão de id. 14322485, recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré. Citada regularmente, conforme AR de id. 14977054, a requerida se habilitou nos autos no id. 15423922 e ofertou EMBARGOS MONITÓRIOS de id. 15424863, acompanhados de documentos. O embargado apresentou impugnação aos embargos no id. 18112980. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. O feito encontra-se ordenado, presentes os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. Os embargos monitórios comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Registre-se que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, a fim de propiciar-lhe a formação de sua convicção. É nesse sentido e na condição de dirigente do processo que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias. O depoimento pessoal do representante legal das partes, bem como a oitiva de testemunhas em nada contribuirão para o deslinde da causa. Outrossim, o caderno processual já se faz devidamente instruído por prova documental e a causa suficientemente madura para o seu julgamento. Pois bem, feitas as considerações acima, passo à análise dos embargos. PRELIMINARES O embargante/requerido arguiu preliminar de carência da ação, em razão da nulidade do contrato e consequente ausência dos requisitos para a ação monitória. Afirmou o embargante que o requerente, ora embargado, junta contrato para prestação de serviços (nº 14008234) firmado entre a ora embargante, e a empresa JARB – SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA -ME (CNPJ 05.474.048/0001-55), empresa esta, que se destaca, se confunde coma ora embarga, pois possui CNPJ e endereço distinto. Assim, ressaltou que o cabeçalho do contrato de prestação de serviços juntado pela requerente, o nome e endereço pertencem a referida empresa “JARB”, mas o CNPJ e a inscrição municipal pertencem a embargada, qual seja, empresa “JSI”. Logo, afirmou que o referido contrato foi assinado pelo proprietário da empresa JARB – SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA -ME, o Sr. João Damasceno Pereira Martins, o qual não é proprietário da embargada, nem se confunde com seu administrador, e, por isso, não possui poderes legais para representar a embargada. Neste sentido, relatou que o contrato celebrado entre as partes não tem validade jurídica, pois competia a ora embargada figurar no polo passivo contratual, bem como, que o Sr. João Damasceno Pereira Martins possuísse os devidos poderes para representar a empresa “JSI”, já que não é proprietário da mesma, o que, de fato, não ocorreu. Assim, requereu a declaração da nulidade do contrato com sua imprestabilidade para gerar quaisquer obrigações ao embargante e direitos a embargada, não podendo, pois, ser utilizado como instrumento jurídico documental e instrumentalizar o ajuizamento da presente ação monitória. Requer o indeferimento da petição inicial por falta de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 283, c/c com o art. 267, I, ambos do CPC. Compulsando os fólios, verifico que a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que analisando o contrato de id. 14008234, bem como a manifestação de id. 18112980 do embargado, as empresas JSI e JARB SERVIÇOS INDUSTRIAIS são exatamente a mesma empresa, considerando que a sigla é consubstanciada em J (JARB) S (SERVIÇOS) I (INDUSTRIAIS), e como afirmado pelo embargado/requerente, com o passar dos anos, a empresa mudou sua razão social, seu perfil tributário e de sociedade, a denominação, suas atividades, seu endereço e sua administração, mas é o mesmo CNPJ, o qual consta tanto no contrato, como na ação monitória. Aduziu o embargante/requerido preliminar de que não há liquidez, certeza e exigibilidade do título que baseia a ação, uma vez que o embargado/requerente não demonstra que efetivamente realizou a mobilização de pessoal, conforme apontado em sua inicial. Afirmou que a embargada/requerente, utiliza uma planilha de planejamento com a descriminação dos valores para mobilização de pessoal (nº 14008237), sem, contudo, carrear os documentos que comprovem a consumação desses gastos, não ficando demonstrado qualquer tipo de prejuízo, já que não existem documentos que comprovem o recolhimento dos supostos encargos previdenciários, compra de EPI’s, pagamento de exames médicos, pagamentos de funcionários, contratação de plano de saúde, elaboração de documentos e etc. Em análise detida do caderno processual, verifica-se que a embargada/requerente juntou aos autos: contrato assinado pelas partes, com valores e obrigações definidos, além dos e-mails de cobrança e tentativa de acordo extrajudicial, bem como notificação extrajudicial encaminhada e recebida pela embargante/requerida. Juntou, ainda, Fatura nº 002/2018 no id. 14008235. Logo, todos os documentos comprovam a veracidade dos fatos alegados pelo requerente na inicial, não merecendo ser acolhida a preliminar. MÉRITO A embargante/requerida afirmou que na verdade iniciou tratativas com a empresa JARB – PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ 05.474.048/0001-55), para terceirização parcial do contrato de engenharia que a RBI firmou com a Empresa Hydro Alunorte, especificamente com relação as atividades de montagem de andaime. Prova disso, é que todos os e-mails carreados pela embargada pertencem a Empresa JARB, bem como, também se carreia nesta oportunidade a proposta do referido serviço elaborada pela empresa JARB (anexo). Contudo, alegou que no decorrer dessas tratativas não houve a possibilidade de execução do contrato por parte da Empresa JARB, pois a mesma não poderia adentrar nas dependências da Empresa Hydro Alunorte, por questões alheias à vontade da ora embargante - não apresentou diversos documentos/certidões exigidos pela “Hydro”, bem como não possuía responsável técnico habilitado junto ao CREA, requisito essencial para desenvolvimentos das atividades de engenharia conforme RESOLUÇÃO Nº 1.121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Destacou que o contrato carreado sob o nº 14008234, somente foi firmado para que pudesse ser iniciado o processo de cadastro da empresa terceirizada (JARB) junto a Empresa Hydro, para que assim, esta pudesse ter acesso as dependências desta última. Afirmou que ainda que o contrato deveria apresentar data específica para sua execução, destacando que esta informação era mera formalidade, visto que a execução das atividades estava condicionada a liberação pela empresa Hydro, conforme era de conhecimento das partes. Assim, mediante a impossibilidade da execução da atividade pela empresa JARB, a Empresa Hydro após deliberação, decidiu por bem assumir a execução dessas atividades, redirecionando sua execução para outra empresa, a qual a ora embargada não manteve qualquer vínculo contratual. Destacou que durante toda a tratativa, a empresa JARB tinha conhecimento que o contrato somente teria início após liberação pela empresa Hydro, o que, de fato, nunca ocorreu. Assim, afirmou que o referido contato não teve seu início pela impossibilidade de execução por parte da contratada, bem como que sequer houve qualquer tipo de mobilização de pessoal pela embargante Requereu que os embargos sejam julgados procedentes. Ademais, não merece acolhimento tal alegação, uma vez que o embargado/requerente juntou vasta documentação comprobatória de que houve a contratação entre as partes. Assim, a presente ação monitória tem por objeto a cobrança de R$ 55.868,90 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), através do Contrato de prestação de serviços realizado entre as partes para despesas de mobilização de pessoal. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Sendo assim, o procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, caso o credor assim deseje. Ao optar pela ação monitória, o credor mira a abreviação do caminho para chegar à execução forçada, sem que haja necessidade de passar por todos os caminhos do procedimento ordinário, mas neste caso, o réu não deve ter o interesse em discutir a obrigação. A ação monitória é fundada apenas em provas documentais unilateralmente apresentadas pelo autor. Assim, conforme estatui o art. 701, § 2º do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Ademais, a jurisprudência consigna que “é documento hábil a embasar a ação monitória, aquele que demonstre a existência provável de obrigação de dar dinheiro, isto é, a prova escrita que aparelha a monitória deve ser capaz para convencer o juiz acerca da probabilidade do direito formulado pelo requerente, demonstrando a existência de uma relação jurídica material que o vincule ao requerido.” (TJSP, Ap, nº 0001585-79.2014.8.26.0428, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 14/12/2016). Sob tal enfoque, diante da existência de prova acerca da existência do débito, não havendo prova do pagamento das obrigações representadas nos títulos que embasam a cobrança ou mesmo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, entendo que é caso de condenação do devedor ao pagamento e de não acolhimento dos embargos, até porque a simples apresentação de embargos monitórios não é suficiente para retirar a força dos documentos que embasam a presente ação monitória. Assim, não havendo a prova do pagamento do débito decorrente da prova escrita que fundamenta a presente ação, é de rigor a procedência do pedido formulado na inicial. Desta forma, o requerente é credor da requerida da quantia líquida, vencida e atualizada de R$ 55.868,90 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), oriunda de Contrato de prestação de serviços realizado entre as partes para despesas de mobilização de pessoal, firmada entre as partes. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e, por consequência, IMPROCEDENTE os embargos monitórios, para constituir como título executivo a quantia de R$ 55.868,90 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se no cumprimento do decidido na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

19/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Remetidos os Autos (em diligência) para

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JARB SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

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