Recurso Especial 0812009-91.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0812009-91.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERLOCUTÓRIA Trate-se de Agravo de Instrumento, nº 0812009-91.2023.8.14.0000, interposto por BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA contra decisão interlocutória nos autos da Ação Civil pública nº 0182572-81.2015.8.14.0017, ajuizada pelo Ministério Público, buscando o fornecimento de medicamento ao substituído, indeferiu o pedido do então agravante, que busca receber os valores não adimplidos pelo Estado do Pará. Na inicial, o parquet, ajuizou ação civil publica buscando o fornecimento de medicação para tratamento grave do paciente que estava em situação de vulnerabilidade. Pela ausência de fornecimento foi determinado o bloqueio de valores das contas do Estado. A empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA, efetuou o fornecimento da medicação, apresentou nota fiscal e comprovante de entrega da medicação. O processo foi extinto sem resolução do mérito, face à perda de objeto, após o falecimento do paciente. A emprega recorrente, aduzindo que não recebeu os valores pelo fornecimento do medicamento apresentou pedido de cumprimento de sentença. O juízo de primeiro grau acolheu os pedidos, e em seguida reformou a sua própria decisão sobre o argumento que o fornecedor deveria ajuizar ação própria, e determinou o desbloqueio dos valores apreendidos em conta judicial, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Da análise dos autos, observo que: 1 – O Processo foi extinto sem resolução do mérito, diante do óbito do autor e não foi interposto recurso de apelação, ou seja, operado o trânsito em julgado. 2 – De fato, como observou o estado do Pará, existem incongruências, no processo de digitalização/migração. 3 – Em decisão proferida em 15/09/2027, o juízo determinou a liberação dos valores arrestados. 4 – O terceiro interessado BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA LTDA requereu o pagamento dos valores referentes ao fornecimento da medicação. 5 – Proferida decisão recebendo a petição como cumprimento de sentença (id 66023582). Todavia, a ação civil pública não se destina à satisfação de interesses particulares meramente financeiros. Desse modo, deve o terceiro interessado formular ação própria. Diante disso, chamo o feito à ordem e REVOGO a decisão id 66023582. Outrossim, DEFIRO o requerido na Petição id 78791713. Satisfeitas tais determinações, intime-se. Inexistindo outro providência a ser tomada, arquive-se.” Irresignado, o exequente apresentou recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo que realizou a entrega da medicação, e nunca recebeu pela prestação dos medicamentos, Pugnou pela impossibilidade de enriquecimento ilícito do Ente, e pelo perigo de não receber os valores, visto o longo prazo de inadimplemento do Estado. requereu a atribuição do efeito suspensivo da decisão de primeiro grau e ao final, a procedência do recurso para reformar da decisão de primeiro grau. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Na hipótese em comento, cuida-se de recurso contra decisão proferida já sob a égide do NCPC, e, por isto, a análise de sua admissibilidade deve ocorrer à luz do novo diploma processual, conforme as hipóteses descritas em seu art. 1.015, que estabelece um rol taxativo. Assim, só impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida em primeira instância, se enquadre em uma das hipóteses previstas em seus incisos, quais sejam: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Com efeito, o artigo 1009, em seus §§ 1º e 2º, é inequívoco ao estabelecer que as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra a qual não cabe agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação, ou ainda em contrarrazões, vejamos: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.” Ainda sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu em 05.12.2018, em REsp Repetitivo 1704520/MT (Tema 988), que o rol estabelecido pelo artigo 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, sendo possível a interposição de Agravo de Instrumento em situações de urgência e excepcionais, mesmo que não seja hipótese trazida pelo CPC/15, assim, ementado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido." (g.n.).” Dito isso, extrai-se que, apenas quando a decisão recorrida possa provocar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, será possível, de acordo com o precedente fixado, interpor agravo de instrumento. No presente caso, entendo que não caracteriza a urgência requerida no atual entendimento do STJ, nem causa insegurança jurídica, pois o suposto erro de decisão não tem esse condão, tendo em vista que o entendimento do Juízo é bastante plausível e não possui um erro evidente. Ainda, da leitura do supracitado, dispositivo legal, depreende-se que da decisão que negou o requerimento do recorrente, em relação a ser ressarcido dos custos pelo fornecimento de medicamento, que havia sido recebida como cumprimento de sentença, por não ser este o meio hábil para o adimplemento. Não se configura em nenhuma das hipóteses relacionadas no dispositivo sobre o cabimento do recurso em tramite. Ademais, não existe título hábil a ser adimplido, visto que o recorrente não é parte legitima da ação. Outro sim, o recorrente teve tempo suficiente para cobrar os valores por via ordinária, e não o fez, por tanto não verifico urgência em suas alegações, visto que o direito não ampara quem dorme. Ademais, sobre a possibilidade de cumprimento de sentença em sede de ação civil pública, temos um rol pré-estabelecido na legislação, e não é o caso de substituição processual pelo recorrente. Portanto, ainda que sob enfoque do taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, não vislumbro a urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, de forma que entendo incabível a interposição do presente recurso. Ressalte-se, que tais decisões, apesar de não impugnáveis por meio de agravo de instrumento, podem ser submetidas a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou na apresentação de contrarrazões, não sendo admissível a alegação de violação ao princípio contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de acordo com a fundamentação lançada ao norte. Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão. P.R.I.C Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3.731/2015 - GP. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(36)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(29)