Procedimento Comum Cível 0013520-45.2014.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0013520-45.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 14:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59.

01/09/2024, 02:29

Decorrido prazo de LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARÁ em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 03:07

Publicado Intimação em 07/08/2024.

08/08/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 20:38

Juntada de despacho

23/04/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNERAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE AO EMPRÉSTIMO DE NATUREZA CONSIGNADA. PRESENÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DO TIPO BANPARÁ CARD. NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ. RESP nº 1.586.910-SP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO MM. JUÍZO A QUO. REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O apelante celebrou diversos negócios jurídicos com a instituição bancária, contraindo empréstimos consignados e pessoais, sendo este denominado Banpará Card, de modo que possui a intenção de alcançar a limitação legal de 30% sob seus vencimentos. 2 – A modalidade de empréstimo pessoal efetua descontos diretamente na conta corrente do contratante e possui natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, de modo que, não pode ser aplicada a limitação legal prevista na Lei nº 10.820/2003. 3 – Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.586.910-SP, de que a analogia não pode ser aplicada na supramencionada Lei. 4 – A limitação de descontos somente será aplicada em contratos de empréstimo consignado, de modo que deve ser mantida a limitação ao patamar de 30% aos contratos de natureza consignada. No que diz respeito aos contratos de empréstimo pessoal do tipo Banpará Card, entendo que o negócio jurídico celebrado entre apelante e apelado não apresentou vício de consentimento ou legalidade, de modo que a instituição bancária agiu no regular exercício de seu direito ao realizar os descontos em conta corrente. 5 - Apelação Cível conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça do dia 15 de dezembro de 2016, bem como a opção desta Desembargadora em compor as Turmas e sessões de Direito Privado, JULGO-ME incompetente para processar o julgar o presente feito, em razão da matéria envolver questões referente a empréstimo consignado de servidor público no Banpará, portanto afeto a competência das Turmas de Direito Público, na forma do art. 31, inciso IV, §1º, do Regimento Interno do TJPA, vejamos: Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (...) §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (...) IV – concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; (...) XIII – direito público em geral. Encaminhem-se aos autos à Vice-Presidência para a devida redistribuição. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Recebo o apelo no seu duplo efeito, por força do art. 1.012, do CPC. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Recebo o apelo no seu duplo efeito, por força do art. 1.012, do CPC. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

19/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/03/2024, 15:00

Despacho

•20/02/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A REMUNERAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE AO EMPRÉSTIMO DE NATUREZA CONSIGNADA. PRESENÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DO TIPO BANPARÁ CARD. NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ. RESP nº 1.586.910-SP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO MM. JUÍZO A QUO. REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O apelante celebrou diversos negócios jurídicos com a instituição bancária, contraindo empréstimos consignados e pessoais, sendo este denominado Banpará Card, de modo que possui a intenção de alcançar a limitação legal de 30% sob seus vencimentos. 2 – A modalidade de empréstimo pessoal efetua descontos diretamente na conta corrente do contratante e possui natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, de modo que, não pode ser aplicada a limitação legal prevista na Lei nº 10.820/2003. 3 – Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.586.910-SP, de que a analogia não pode ser aplicada na supramencionada Lei. 4 – A limitação de descontos somente será aplicada em contratos de empréstimo consignado, de modo que deve ser mantida a limitação ao patamar de 30% aos contratos de natureza consignada. No que diz respeito aos contratos de empréstimo pessoal do tipo Banpará Card, entendo que o negócio jurídico celebrado entre apelante e apelado não apresentou vício de consentimento ou legalidade, de modo que a instituição bancária agiu no regular exercício de seu direito ao realizar os descontos em conta corrente. 5 - Apelação Cível conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARÁ em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARÁ em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Recebo o apelo no seu duplo efeito, por força do art. 1.012, do CPC. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Recebo o apelo no seu duplo efeito, por força do art. 1.012, do CPC. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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