Execução de Título Extrajudicial 0815515-57.2023.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 29/02/2024

22/05/2024, 13:18

Decorrido prazo de ENEIAS AMADOR PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 02:57

Juntada de identificação de ar

19/03/2024, 09:00

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 08:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 09:03

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ENEIAS AMADOR PEREIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 07:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 07:07

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) (0815515-57.2023.8.14.0006) Nome: CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL Endereço: MARIO COVAS, 225, Apto 56 - Bl. 02, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Advogado: CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA SILVA OAB: PA017351 Endereço: desconhecido Advogado: MONIQUE LIMA GUEDES OAB: PA25179 Endereço: Avenida Senador Lemos, 791, sala 2605, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Nome: ENEIAS AMADOR PEREIRA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 225, Apto 23 - Bl.05, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No ID 102161976, a parte autora juntou acordo firmado com o requerido, o qual resta devidamente assinado. Passando à análise do acordo entabulado, verifico que as partes são capazes, e o objeto do acordo é absolutamente lícito. Ademais, a Lei Substantiva Civil, em seu art. 840, admite expressamente a possibilidade de se prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também, saliento que os direitos ora discutidos são disponíveis. O artigo 487 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Ex positis, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes no ID 102161976 e, em consequência, declaro extinta a presente ação. Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ananindeua, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza auxiliar

13/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 04:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2024, 04:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2024, 04:04

Homologada a Transação

05/02/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 12:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:38

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Via Roma Residencial Adv.: Dr. Carlos Roberto Silveira da Silva - OAB/PA nº 17.351 Adv.: Dra. Monique Lima Guedes - OAB/PA nº 25.179 Executado: Enéias Amador Pereira Endereço: Rodovia do Mário Covas, nº 225, Condomínio Via Roma Residencial, Bloco 05, Apto. 23, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.113-330 Valor do débito reclamado: R$ 1.418,62 (hum mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0815515-57.2023.8.14.0006) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. O exequente, segundo se extrai dos autos, deve ser representado judicialmente pelo síndico em conjunto com o subsíndico financeiro. O mandato da síndica, por outro lado, encontra-se exaurido. Desse modo, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos o instrumento procuratório outorgado pelo atual síndico e subsíndico financeiro ao signatário da exordial, acompanhado da ata de eleição destes e de seus documentos pessoais, bem como apresentando a ata de assembleia em que foi aprovada a taxa discriminada no demonstrativo de débito atualizado, porquanto não visualizada entre os documentos que instruem a peça vestibular, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer, pessoalmente, à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 18/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão

18/07/2023, 16:49

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 16:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de ENEIAS AMADOR PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 27/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 06/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de ENEIAS AMADOR PEREIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIA ROMA RESIDENCIAL em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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